| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), na forma em que específica abaixo. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.552//2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), na forma em que específica abaixo. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para criação no exercício financeiro em 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 12.002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE Funcional Programática: 12.002.0018.0541.1802.2098 Atividade: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE COMTROLE AMBIENTE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 78.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS Unidade Orçamentária: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Funcional Programática: 08.002.0025.0451.0402.0010 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE EDIFICIOS PÚBLICOS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livre) R$ 30.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 108.000,00 04/11/24, 13:26 Lei Ordinária 1552 2024 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/156/1552/lei-ordinaria-n-1552-2024-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Art. 2º Para dar cobertura ao(s) créditos(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificadas(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS Unidade Orçamentária: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Funcional Programática: 08.002.0015.0452.1502.1065 Atividade: CONSTRUÇÃ/REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E PORTAL Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 12.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMA Funcional Programática: 12.001.0018.0122.0405.2092 Atividade: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO - SMA Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 78.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 108.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carambeí/PR, 30 de outubro de 2024. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/11/2024 04/11/24, 13:26 Lei Ordinária 1552 2024 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/156/1552/lei-ordinaria-n-1552-2024-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 2/2