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norma nº 1552/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1552 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), na forma em que específica abaixo.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.552//2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
108.000,00 (cento e oito mil reais), na forma em que
específica abaixo.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento
nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei,
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para criação no exercício financeiro
em 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática:
12.002.0018.0541.1802.2098
Atividade: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE
COMTROLE AMBIENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres) R$ 78.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Funcional Programática:
08.002.0025.0451.0402.0010
Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE
EDIFICIOS PÚBLICOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livre)
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 108.000,00
04/11/24, 13:26 Lei Ordinária 1552 2024 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/156/1552/lei-ordinaria-n-1552-2024-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) créditos(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s)
seguinte(s) dotação(ões) especificadas(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Funcional Programática: 08.002.0015.0452.1502.1065
Atividade: CONSTRUÇÃ/REFORMA DE
PRAÇAS, PARQUES E PORTAL
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMA
Funcional Programática: 12.001.0018.0122.0405.2092
Atividade: MANUTENÇÃO DO GABINETE
DO SECRETÁRIO - SMA
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 78.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 108.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 30 de outubro de 2024.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/11/2024
04/11/24, 13:26 Lei Ordinária 1552 2024 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/156/1552/lei-ordinaria-n-1552-2024-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 2/2

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