| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 1.103/2015 e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Sexta-feira, 22 de novembro de 2024 Ano XII | Edição nº 2976 | Página 3 de 55 Município de Carambeí - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Leis LEI Nº 1556/2024 SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.103/2015 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º Revoga-se o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.103/2015, passando a dispor da seguinte forma: Art. 1º. (...) §2º. Revogado. Art. 2º. Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.103/2015, passando a dispor da seguinte forma: Art. 1º. (...) Revogado. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente contidas na Lei Municipal nº. 1.103/2015. Carambeí/PR, 21 de novembro de 2024. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ...........................................................................................................