| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Ratifica a consolidação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de educação e ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências. |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.557/2024 Ratifica a consolidação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de educação e ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos teros da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica ratificada a Consolidação de Protocolo de Itenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR aprovado em assembleia extraordinária em 26 de março de 2024e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Carambeí-PR, 04 de dezembro de 2024. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/12/2024 06/01/25, 14:15 Lei Ordinária 1557 2024 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/156/1557/lei-ordinaria-n-1557-2024-ratifica-a-consolidacao-do-protocolo-de-intenc… 1/2 06/01/25, 14:15 Lei Ordinária 1557 2024 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/156/1557/lei-ordinaria-n-1557-2024-ratifica-a-consolidacao-do-protocolo-de-intenc… 2/2