| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração a redação da Lei Municipal nº 1.099/2015, instituindo o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Carambeí/PR e dá outras providências. |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.559/2024 Dispõe sobre a alteração a redação da Lei Municipal nº 1.099/2015, instituindo o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Carambeí/PR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.099/2015, passando a dispor o seguinte: Art. 1º Fica criado o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Carambeí/PR. Art. 2º Fica alterado o caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1.099/2015, passando a dispor o seguinte: Art. 7º O Conselho, no exercício de suas atribuições, está sujeito a fiscalização da Coordenação Estadual dos Consegs/Ceconseg-PR e do Secretário de Segurança do Estado do Paraná ou outro órgão que venha a substituí-lo. Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº 1.099/2015. Carambeí-PR, 04 de dezembro de 2024. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/12/2024 06/01/25, 14:14 Lei Ordinária 1559 2024 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/156/1559/lei-ordinaria-n-1559-2024-dispoe-sobre-a-alteracao-a-redacao-da-lei-mu… 1/2 06/01/25, 14:14 Lei Ordinária 1559 2024 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2024/156/1559/lei-ordinaria-n-1559-2024-dispoe-sobre-a-alteracao-a-redacao-da-lei-mu… 2/2