norma nº 1566/2025

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LEI N°1566/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com 
base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 680.729,56 (seiscentos e oitenta mil, setecentos 
e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), na 
forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
LEI
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 680.729,56 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e 
seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática: 11.004.0025.0541.1801.0103 Atividade:ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais -
Programa Itaipu mais que energia
R$ 360.790,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 12.003.0018.0541.0405.2099 Atividade:ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 44.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática: 11.004.0025.0541.1801.0103 Atividade:ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 38.835,56
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0243.0808.2101 Atividade:OPORTUNIZAR A PRIMEIRA INFÂNCIA VIDA COM QUALIDADE E 
DIGNIDADE E PROTEÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Funcional Programática: 07.003.0008.0243.0805.5057 Atividade:PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
00961 - Transferências de Outros Programas - Inc Higiene 
Intima
R$ 12.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Funcional Programática: 07.003.0008.0244.0802.2056 Atividade:MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 70.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0243.0808.2101 Atividade:OPORTUNIZAR A PRIMEIRA INFÂNCIA VIDA COM QUALIDADE E 
DIGNIDADE E PROTEÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00957 - Transferências de Outros Programas - Apoio e 
Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às 
Famílias com Gestantes e/ou Crianças Primeira Infância
R$ 65.104,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 680.729,56
Art. 8º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº de , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática: 11.004.0025.0541.1801.0103 Atividade:ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais -
Programa Itaipu mais que energia
R$ 360.790,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 12.003.0018.0541.0405.2099 Atividade:ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 44.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
Funcional Programática: 11.004.0025.0541.1801.0103 Atividade:ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 38.835,56
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0243.0808.2101 Atividade:OPORTUNIZAR A PRIMEIRA INFÂNCIA VIDA COM QUALIDADE E 
DIGNIDADE E PROTEÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Funcional Programática: 07.003.0008.0243.0805.5057 Atividade:PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
00961 - Transferências de Outros Programas - Inc Higiene 
Intima
R$ 12.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Funcional Programática: 07.003.0008.0244.0802.2056 Atividade:MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 70.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0243.0808.2101 Atividade:OPORTUNIZAR A PRIMEIRA INFÂNCIA VIDA COM QUALIDADE E 
DIGNIDADE E PROTEÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente 00957 - Transferências de Outros Programas - Apoio e 
Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às 
Famílias com Gestantes e/ou Crianças Primeira Infância
R$ 65.104,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 680.729,56
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1527 de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2099 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE
Aplicar os recursos 
do fundo do meio 
ambiente, em 
projetos de proteção 
ao meio ambiente
Pessoas 12 R$ 514.000,00 00000 - Outras 
Áreas - Recursos 
Ordinários (Livres)
Programa: 0802 - ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2056 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
R$ 70.000,00 00000 - Outras 
Áreas - Recursos 
Ordinários (Livres)
Programa: 0805 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
5057 PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DA 
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Atendimento em 
regime de contra 
turno
Pessoas 120 R$ 12.000,00 00961 -
Transferências de 
Outros Programas -
Inc Higiene Intima
Programa: 0808 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2101 PRIMEIRA INFÂNCIA COM QUALIDADE
E PROTEÇÃO
Atender a Primeira 
infancia
Pessoas 50 R$ 225.000,00 00000 - Outras 
Áreas - Recursos 
Ordinários (Livres)
2101 PRIMEIRA INFÂNCIA COM QUALIDADE 
E PROTEÇÃO
Atender a Primeira 
infancia
Pessoas 50 R$ 65.104,00 00957 -
Transferências de 
Outros Programas -
Apoio e 
Fortalecimento ao 
Acompanhamento 
Intersetorial às 
Famílias com 
Gestantes e/ou 
Crianças Primeira 
Infância
Programa: 1801 - SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
103 ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO 
AMBIENTAL
R$ 38.835,56 00000 - Outras 
Áreas - Recursos 
Ordinários (Livres)
103 ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO 
AMBIENTAL
R$ 360.790,00 07036 -
Transferências 
Voluntárias Públicas 
Federais - Programa 
Itaipu mais que 
energia
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0802 - ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Indicadores: Vida e Qualidade Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 100,0000
Meta: 500,0000
Ação: 2056 - MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Programa: 0805 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
Indicadores: Atender as Familias em saude preventiva Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 1500,0000
Meta: 3500,0000
Ação: 5057 - PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Produto: Atendimento em regime de contra turno Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00961 - Transferências de Outros Programas - Inc Higiene Intima
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 120
2023 120 0,00
2024 120 0,00
2025 120 12.000,00
Valor Total do Programa 480 12.000,00
Programa: 0808 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
Indicadores: Diminuir a evasão escolar Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 300,0000
Meta: 350,0000
Ação: 2101 - PRIMEIRA INFÂNCIA COM QUALIDADE E PROTEÇÃO
Produto: Atender a Primeira infancia Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 00957 - Transferências de Outros Programas - Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com 
Gestantes e/ou Crianças Primeira Infância
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 150 110.000,00
2023 170 114.000,00
2024 180 129.000,00
2025 190 290.104,00
Valor Total do Programa 690 643.104,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Programa: 1801 - SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Indicadores: Parques bosques Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 3,0000
Meta: 1,0000
Indicadores: Cidade Limpa Unidade de Medida: Valores Financeiros
Medida Recente: 250,0000
Meta: 450,0000
Ação: 0103 - ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo: 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
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Valor Total do Programa
Órgão: 12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
Indicadores: Serviços e Tecnologia Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,0000
Meta: 10,0000
Ação: 2099 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Produto: Aplicar os recursos do fundo do meio ambiente, em projetos de 
proteção ao meio ambiente Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 400.000,00
2023 12 400.000,00
2024 12 460.000,00
2025 12 514.000,00
Valor Total do Programa 48 1.774.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 12 de março de 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL