| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | PLO Nº 04/2025 - Promove alterações na Lei Municipal n° 572/2008 e dá outras providências. |
| native_id | 1630 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. do Ouro, n.º 1.355 - Jd. Europa - Bairro Nova Carambeí - CEP 84.145-000 CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 - www.carambei.pr.gov.br LEI Nº. 1563/2025 Súmula: Promove alterações na Lei Municipal nº. 1063/2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. A Lei Municipal nº. 1063/2014 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei. Art. 2º. Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal nº. 1063/2014 para acrescentar no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo 32 vagas para o cargo de Professor 20h e acrescentar no mesmo quadro 27 vagas ao Cargo de Professor de Educação Infantil 40h Art. 3º. Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal nº. 1063/2014 passando a constar 271 vagas para o cargo de Professor 20h e 88 vagas para o Cargo de Professor de Educação Infantil 40h no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo atual: Quant. Grupo profissional Denominação do Cargo Público Escolaridade e requisitos para provimento Carga horária semanal Vencimento total ($) 271 Professor 20h/semanais R$ 2.159,56 88 Professor de Educação Infantil 40h/semanais R$ 4.319,13 Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Carambeí/PR, 21 de fevereiro de 2025. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL