norma nº 1568/2025

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LEI Nº 1.568/2025
Promove alterações na Lei Municipal nº 1088/2015 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das
atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1088/2015 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2º Fica alterada súmula da referida Lei, passando a constar da seguinte forma.
"Dispõe sobre convênio com en￾dade civil religiosa para execução de projetos de Valores Humanos a
serem desenvolvidos nas ins￾tuições educacionais da rede municipal de ensino".
Art. 3º Fica alterado o Ar￾go 1º, passando a dispor da seguinte maneira:
"Art. 1º En￾dades civis religiosas poderão firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Carambeí
por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para desenvolver projetos de Valores Humanos
nos centros municipais infan￾l e escolas municipais".
Art. 4º Fica alterado o inciso II do Ar￾go 3º, passando a dispor da seguinte forma:
"Art. 3º (...)
II - Comprovação da habilitação dos profissionais de referência de turma, em ensino Médio na
Modalidade Normal (Magistério ou Formação de docentes), Pedagogia com habilitação para educação
infan￾l e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental, Normal Superior ou Licenciatura, e em caso de
subs￾tuição de professor no decorrer do convênio, o subs￾tuto deverá atender às mesmas normas do
professor inicial".
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente as con￾das na Lei Municipal nº 1088/2015.
Carambeí/PR, 27 de março de 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
07/04/2025, 14:33 Lei Ordinária 1568 2025 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/04/2025
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