norma nº 1571/2025

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.571/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.186/2017
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carambeí
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei 1.186/2017 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento em deslocamento igual ou superior a 06 (seis)
horas, no equivalente a 4 (quatro) VRMs - Valor de Referência Municipal.
Art. 2º O parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 1.186/2017 passa a ter a seguinte redação:
§ 3º No caso de pernoite serão concedidos o valor equivalente a 10 (dez) VRMs - Valor de Referência
Municipal.
Art. 3º O parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1.186/2017 passa a ter a seguinte redação:
§ 4º Em deslocamentos a municípios distantes mais de 400km (quatrocentos quilómetros) de
Carambeí, será concedido o valor equivalente a 20 (vinte) VRMs - Valor de Referência Municipal.
Art. 4º O parágrafo 9º do artigo 5º da Lei 1.186/2017 passa a ter a seguinte redação:
§ 9º O limite anual de diárias destinadas individualmente será de no máximo 110% (cento e dez por
cento) dos valores brutos recebidos como subsídio mensal no caso dos vereadores e do salário bruto
mensal no caso dos servidores.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, em 03 de abril de 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
23/09/2025, 16:08 Lei Ordinária 1571 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1571/lei-ordinaria-n-1571-2025-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-1186-2017 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/04/2025
23/09/2025, 16:08 Lei Ordinária 1571 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1571/lei-ordinaria-n-1571-2025-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-1186-2017 2/2