| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | PLO Nº 012/2025 - Dispõe sobre a recomposição dos salários dos servidores do Poder Legislativo de Carambeí. |
| native_id | 1635 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.572/2025 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CARAMBEÍ Autores: Vereador Alan Felipe Fagundes Vereador André Petter Vereador Cleverson de Oliveira Santos Vereador Deleon Betim Vereador Diego de Jesus da Silva Vereador Eclaiton Moreira Bueno Vereador Ilson Hegler Pedroso de Oliveira Vereador Joel Aparecido Costa Rosa Vereador Julia Aparecida Spinardi do Amaral Vereador Sandro Marcelo de Oliveira Vereador Sergio Luís de Oliveira A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e EU, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Carambeí autorizada a conceder recomposição inflacionária das remunerações dos servidores do Poder Legislativo, conforme Constituição Federal, no percentual de 4,87 (quatro vírgula oitenta e sete por cento) indicado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - FGV/IBGE, de março de 2024 a fevereiro de 2025, para a data base de março de 2025, conforme determina a legislação. Art. 2º O Anexo I, II e III são partes integrantes desta Lei e substitui revogando os anexos I, II e III das Leis 1.122/2015 e 1.567/2025. Art. 3º O anexo VI refere-se apenas ao salário do mês de março, cuja diferença será paga de forma retroativa. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2025. CARAMBEÍ, em 09 de abril de 2025. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL 23/09/2025, 16:10 Lei Ordinária 1572 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1572/lei-ordinaria-n-1572-2025-dispoe-sobre-a-recomposicao-dos-salarios-do… 1/4 ANEXO I CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO PÚBLICO Nº VAGAS SALÁRIO BASE NÍVEL SITUAÇÃO CARGA HORÁRIA QUALIFICAÇÃO Analista Administrativo 3 +1 CR R$ 2.551,39 20 a 50 VAGO 30 Curso de graduação/ensino superior em Direito, Contabilidade ou Administração Auxiliar de Serviços 1 R$ 1.491,70 09 a 24 OCUPADO Em extinção 30 Ensino Básico Contador 1 R$ 6.140,39 38 a 50 OCUPADO 30 Superior em Contabilidade e registro no órgão de classe Procurador 1 R$ 7.463,63 42 a 50 OCUPADO 20 Superior em Direito e registro no órgão de classe Recepcionista 1 R$ 2.953,58 23 a 41 OCUPADO Em extinção 30 Ensino Médio Técnico Legislativo 1 R$ 5.304,31 35 a 50 OCUPADO Em extinção 30 Ensino Médio ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO CARGO Nº VAGAS SALÁRIO NÍVEL/ CARGA HORÁRIA QUALIFICAÇÃO SÍMBOLO Assessor Jurídico da Presidência 1 R$ 11.846,12 COM002 20 Superior em Direito e inscrito na OAB Assessor Parlamentar 10 R$ 4.019,67 COM004 30 Ensino Médio completo Chefe de Gabinete da Presidência 1 R$ 5.552,87 COM007 30 Ensino Médio completo Diretor Administrativo 1 R$ 7.774,00 COM005 30 Superior completo em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito. Diretor Legislativo 1 R$ 7.774,00 COM006 30 Superior em Administração ou Direito completo ANEXO III TABELA DE NÍVEL SALARIAL-2025 23/09/2025, 16:10 Lei Ordinária 1572 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1572/lei-ordinaria-n-1572-2025-dispoe-sobre-a-recomposicao-dos-salarios-do… 2/4 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. EFETIVOS nível salário nível salário nível salário nível salário nível salário 1 R$ 1.009,65 11 R$ 1.644,62 21 R$ 2.679,01 31 R$ 4.363,83 41 R$ 7.108,30 2 R$ 1.060,16 12 R$ 1.726,85 22 R$ 2.812,96 32 R$ 4.581,99 42 R$ 7.463,63 3 R$ 1.113,12 13 R$ 1.813,18 23 R$ 2.953,58 33 R$ 4.811,10 43 R$ 7.836,85 4 R$ 1.168,78 14 R$ 1.903,91 24 R$ 3.101,25 34 R$ 5.051,63 44 R$ 8.228,68 5 R$ 1.227,19 15 R$ 1.999,03 25 R$ 3.256,36 35 R$ 5.304,31 45 R$ 8.640,10 6 R$ 1.288,57 16 R$ 2.099,01 26 R$ 3.419,18 36 R$ 5.569,48 46 R$ 9.072,11 7 R$ 1.353,04 17 R$ 2.203,93 27 R$ 3.590,14 37 R$ 5.848,04 47 R$ 9.525,71 8 R$ 1.420,70 18 R$ 2.314,17 28 R$ 3.769,62 38 R$ 6.140,39 48 R$ 10.002,01 9 R$ 1.491,70 19 R$ 2.429,83 29 R$ 3.958,09 39 R$ 6.447,40 49 R$ 10.502,14 10 R$ 1.566,28 20 R$ 2.551,39 30 R$ 4.156,00 40 R$ 6.769,76 50 R$ 11.027,22 REAJUSTE PARA 2025 - INPC MARÇO/2024 A FEVEREIRO/2025 4,8700% ANEXO IV CARGOS EM COMISSÃO EM VIGOR ATÉ 31/03/2025 CARGO Nº VAGAS SALÁRIO NÍVEL/ SÍMBOLO Assessor Jurídico da Presidência 1 R$ 12.405,76 COM-02 Assessor Parlamentar 10 R$ 4.832,12 COM-04 Assessor da mesa 1 R$ 5.921,30 COM-07 Diretor Administrativo 1 R$ 8.618,93 COM-05 Diretor Legislativo 1 R$ 8.618,93 COM-06 23/09/2025, 16:10 Lei Ordinária 1572 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1572/lei-ordinaria-n-1572-2025-dispoe-sobre-a-recomposicao-dos-salarios-do… 3/4 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/04/2025 23/09/2025, 16:10 Lei Ordinária 1572 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1572/lei-ordinaria-n-1572-2025-dispoe-sobre-a-recomposicao-dos-salarios-do… 4/4