| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | PLO Nº 011/2025 - Alterar artigo 1º da Lei Municipal nº 1.329/2020 no que dispões sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências. |
| native_id | 1636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.573/2025 Alterar artigo 1º da Lei Municipal nº 1.329/2020 no que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Altera-se a redação do caput do art. 1º. dada pela Lei Municipal nº 1.329/2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente vale-alimentação aos servidores públicos municipais efetivos e ativos no valor de R$ 729,22 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) já corrigido pela revisão geral anual." (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, podendo ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal. Carambeí/PR, 09 de abril de 2025. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/04/2025 23/09/2025, 16:05 Lei Ordinária 1573 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1573/lei-ordinaria-n-1573-2025-alterar-artigo-1-da-lei-municipal-n-1329-2020-… 1/2 23/09/2025, 16:05 Lei Ordinária 1573 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1573/lei-ordinaria-n-1573-2025-alterar-artigo-1-da-lei-municipal-n-1329-2020-… 2/2