| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | PLO Nº 016/2025 - Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola Pública” no município de Carambeí. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.575/2025 Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola Pública" no Município de Carambeí. Autor: Vereador Eclaiton Moreira Bueno A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1º Fica criado o Programa "Empresa Amiga da Escola Pública" no âmbito do município de Carambeí, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de um ensino público qualidade auxiliando as Escolas e/ou CMEIs em caso de sinistro, furtos ou vandalismo e para aquisição de equipamentos e sistema de segurança. Parágrafo único. A participação das empresas no Programa se dará da seguinte forma: - Doação de Materiais ou Serviços - Doação de equipamentos - Realização de manutenção em equipamentos - Realização de manutenção e reformas no prédio da instituição Art. 2º As empresas interessadas em participar do Programa deverão firmar Termo de Cooperação com o Poder Executivo, por meio do órgão público municipal competente, que expedirá o título "Empresa Amiga da Escola Pública". § 1º O título tem validade somente para o ano em exercício. § 2º A empresa apresentará o título à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil (CMEIs) da sua preferência, que estabelecerá os critérios do acordo. Art. 3º As empresas participantes do Programa poderão divulgar sua marca, com fins publicitários, por meio de uma placa de sua propriedade, no tamanho máximo de três metros de largura por um metro de altura, instalados nos alambrados ou muros da Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil (CMEIs) nas áreas determinadas pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários de cada instituição. § 1º Cada instituição terá o limite de até 05 (cinco) Empresas Amiga da Escola. § 2º É vedada a participação no programa no programa de pessoas jurídicas dos ramos de: brinquedos, bebidas alcoólicas, tabaco e de alimentos que estimule ou incentive a obesidade infantil. Art. 4º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo 23/09/2025, 16:13 Lei Ordinária 1575 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1575/lei-ordinaria-n-1575-2025-institui-o-programa-empresa-amiga-da-escola… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. econômico ou estimulo fiscal às empresas, em razão da Participação do Programa, além da autorização prevista no art. 3º. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carambeí/PR, 27 de maio de 2025. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/06/2025 23/09/2025, 16:13 Lei Ordinária 1575 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/158/1575/lei-ordinaria-n-1575-2025-institui-o-programa-empresa-amiga-da-escola… 2/2