| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | PLO Nº 29/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 797.668,68 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 1643 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.586/2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 797.668,68 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo. A Prefeita Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí, a seguinte. LEI: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 06.002.0 010.0301.0050.0109 Atividade: EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MU NICIPAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371700000 - Rateio pela participaç ão em consórcio público 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordin ários (Livres) R$ 797.668,68 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 797.668,68 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será anulada parcialm ente a seguinte dotação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 06.00 2.0010.0301.0050.0109 Atividade: EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNIC IPAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinário s (Livres) R$ 797.668,68 09/09/2025, 17:14 Lei Ordinária 1586 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1586/lei-ordinaria-n-1586-2025-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 1/2 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Personalizar Rejeitar Aceitar todos Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 797.668,68 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 3 1 de dezembro de 2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carambeí/PR, em 14 de julho de 2025. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES Prefeita Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/07/2025 09/09/2025, 17:14 Lei Ordinária 1586 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1586/lei-ordinaria-n-1586-2025-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 2/2