| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | PLO Nº 30/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superavit financeiro e dá outras providências. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.587/2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí, a seguinte. LEI: Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1527 de 26 de junho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 2301 - INCENTIVO AO COMÉRCIO Nº Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1107 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS R$ 5.200.000,00 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS Programa: 2301 - INCENTIVO AO COMÉRCIO Indicadores: Inclusão no mercado de trabalho Unidade de Medida: Percentual Medida Recente: 15,0000 Meta: 15,0000 Ação: 1107 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO E EXPOSIÇÕES E EVENTOS Produto: Unidade de Medida: 09/09/2025, 17:13 Lei Ordinária 1587 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1587/lei-ordinaria-n-1587-2025-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 1/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) Ano Meta Física Meta Financeira 2025 150 mil m2 5.200.000,00 2026 8.000.000,00 Valor Total do Programa 13.200,000,00 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carambeí/PR, em 14 de julho de 2025. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES Prefeita Municipal Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões, duzentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Funcional Programática: 03.003.0004.0122.2301.1107 Projeto: Aquisição de imóvel para implantar o Centro de Exposições e Eventos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 1200 - 4490610000 - Aquisição de imóveis 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.200.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.200.000,00 09/09/2025, 17:13 Lei Ordinária 1587 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1587/lei-ordinaria-n-1587-2025-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 2/3 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Personalizar Rejeitar Aceitar todos Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/07/2025 09/09/2025, 17:13 Lei Ordinária 1587 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1587/lei-ordinaria-n-1587-2025-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 3/3