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norma nº 1587/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1587 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaPLO Nº 30/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superavit financeiro e dá outras providências.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.587/2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Carambeí, a seguinte.
LEI:
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso
I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1527 de 26 de junho de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 2301 - INCENTIVO AO COMÉRCIO
Nº Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1107
IMPLANTAÇÃO DO
CENTRO DE
EXPOSIÇÕES E EVENTOS
R$
5.200.000,00
00000 - Outras
Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de novembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Programa: 2301 - INCENTIVO AO COMÉRCIO
Indicadores: Inclusão no mercado de trabalho Unidade de Medida: Percentual Medida Recente:
15,0000 Meta: 15,0000
Ação: 1107 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO E EXPOSIÇÕES E EVENTOS
Produto: Unidade de Medida:
09/09/2025, 17:13 Lei Ordinária 1587 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1587/lei-ordinaria-n-1587-2025-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 1/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de novembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Vínculo: 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira 2025 150 mil m2 5.200.000,00 2026 8.000.000,00 Valor Total do
Programa 13.200,000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, em 14 de julho de 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
Prefeita Municipal
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões, duzentos mil reais), para criação no
exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Unidade Orçamentária: 03.003
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 03.003.0004.0122.2301.1107
Projeto: Aquisição de imóvel para implantar o Centro de Exposições e Eventos
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
1200 - 4490610000 - Aquisição de imóveis
00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.200.000,00
09/09/2025, 17:13 Lei Ordinária 1587 2025 de Carambeí PR
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/07/2025
09/09/2025, 17:13 Lei Ordinária 1587 2025 de Carambeí PR
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