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norma nº 1583/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1583 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaPLO Nº 28 Promove alterações na Lei Municipal 1.186/2017, alterada pelas Leis Municipais 1.290/2019, 1397/2021 e 1.571/2025.
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www.LeisMunicipais.com.br
09/09/2025, 17:15 Lei Ordinária 1583 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1583/lei-ordinaria-n-1583-2025-promove-alteracoes-nas-lei-municipal-n-1186-… 1/3
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1.583/2025
Promove alterações nas Lei Municipal nº 1.186/2017,
alterada pelas Leis Municipais nº 1.290/2019, 1397/2021
e 1.571/2025.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º O §1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.186/2017 passará a constar com a seguinte redação:
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento em deslocamento igual ou superior a 06 (seis)
horas, sem pernoite, no equivalente a 3 (três) VRMs - Valor de Referência Municipal.
Art. 2º O §3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.186/2017 passará a constar com a seguinte redação:
§ 3º No caso de pernoite serão concedidos o valor equivalente a 10 (dez) VRMs - Valor de Referência
Municipal, não podendo ser cumulativo com o valor previsto no §1º do art. 5º.
Art. 3º O §4º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.186/2017 passará a constar com a seguinte redação:
§ 4º Em deslocamentos a municípios distantes mais de 400km (quatrocentos quilómetros) de
distância de Carambeí, será concedido o valor equivalente a 15 (quinze) VRMs - Valor de Referência
Municipal.
Art. 4º O §9º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.186/2017 passará a constar com a seguinte redação:
§ 9º O limite anual de diárias destinadas individualmente será de no máximo 100% (cem por cento)
dos valores brutos recebidos como subsídio mensal no caso dos vereadores e do salário bruto mensal no
caso dos servidores.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 25 de junho de 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/07/2025
09/09/2025, 17:15 Lei Ordinária 1583 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1583/lei-ordinaria-n-1583-2025-promove-alteracoes-nas-lei-municipal-n-1186-… 2/3
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09/09/2025, 17:15 Lei Ordinária 1583 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1583/lei-ordinaria-n-1583-2025-promove-alteracoes-nas-lei-municipal-n-1186-… 3/3

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