| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | PLO Nº 28 Promove alterações na Lei Municipal 1.186/2017, alterada pelas Leis Municipais 1.290/2019, 1397/2021 e 1.571/2025. |
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www.LeisMunicipais.com.br 09/09/2025, 17:15 Lei Ordinária 1583 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1583/lei-ordinaria-n-1583-2025-promove-alteracoes-nas-lei-municipal-n-1186-… 1/3 Valorizamos sua privacidade Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. LEI Nº 1.583/2025 Promove alterações nas Lei Municipal nº 1.186/2017, alterada pelas Leis Municipais nº 1.290/2019, 1397/2021 e 1.571/2025. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º O §1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.186/2017 passará a constar com a seguinte redação: § 1º A diária será concedida por dia de afastamento em deslocamento igual ou superior a 06 (seis) horas, sem pernoite, no equivalente a 3 (três) VRMs - Valor de Referência Municipal. Art. 2º O §3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.186/2017 passará a constar com a seguinte redação: § 3º No caso de pernoite serão concedidos o valor equivalente a 10 (dez) VRMs - Valor de Referência Municipal, não podendo ser cumulativo com o valor previsto no §1º do art. 5º. Art. 3º O §4º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.186/2017 passará a constar com a seguinte redação: § 4º Em deslocamentos a municípios distantes mais de 400km (quatrocentos quilómetros) de distância de Carambeí, será concedido o valor equivalente a 15 (quinze) VRMs - Valor de Referência Municipal. Art. 4º O §9º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.186/2017 passará a constar com a seguinte redação: § 9º O limite anual de diárias destinadas individualmente será de no máximo 100% (cem por cento) dos valores brutos recebidos como subsídio mensal no caso dos vereadores e do salário bruto mensal no caso dos servidores. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carambeí/PR, 25 de junho de 2025. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/07/2025 09/09/2025, 17:15 Lei Ordinária 1583 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1583/lei-ordinaria-n-1583-2025-promove-alteracoes-nas-lei-municipal-n-1186-… 2/3 Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Personalizar Rejeitar Aceitar todos 09/09/2025, 17:15 Lei Ordinária 1583 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/159/1583/lei-ordinaria-n-1583-2025-promove-alteracoes-nas-lei-municipal-n-1186-… 3/3