norma nº 1/2025

DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quarta-feira, 19 de março de 2025 Ano XIII | Edição nº 3051 | Página 9 de 9
Município de Carambeí - PR
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Atos Oficiais
Portarias
PORTARIA Nº 40/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Carambeí,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que
lhes são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.186/2017,
RESOLVE
Art. 1º - Autorizar a concessão de diária, a fim de
cobrir despesas de deslocamento, transporte e
alimentação, considerando que o vereador e o assessor
parlamentar abaixo mencionado participarão de reunião e
visita na Câmara Municipal de Campo e na Guarda
Municipal a convite do vereador Sargento Leandro
Chrestani, para conhecer mais sobre o trabalho realizado
na cidade, no dia 20 de março de 2025, com uso de veículo
oficial sem motorista, conforme protocolos 228 e 229/2025.
Beneficiário Embasamento
legal Lei
1.186/2017
Nº Valor total
R$
Curso/ Entidade
Cleverson de Oliveira
Santos
art. 5º, §1º 1 146,10 Câmara Municipal de Campo
Largo e Guarda Municipal de
Campo Largo/Paraná.
Lucas Fernando Bueno art. 5º, §1º 1 146,10 Câmara Municipal de Campo
Largo e Guarda Municipal de
Campo Largo/Paraná.
Art. 2º - O valor total das diárias deverá ser pago para
conta bancária em nome dos beneficiários.
Art. 3° - O beneficiário da diária se compromete a
cumprir com as normativas sobre diária desta Câmara
Municipal, responsabilizando-se pessoalmente civil,
administrativa e penalmente.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, em 18 de março de 2025.
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente da Câmara Municipal de Carambeí
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Resoluções
RESOLUÇÃO N° 01/2025
AUTORIZA O LEGISLATIVO
MUNICIPAL A PROCEDER
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO
E CINQUENTA MIL REAIS).
A mesa diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
no uso de suas atribuições legais e regimentais com base
no §1º do artigo 10 na Lei Municipal nº 1.558/2024 Lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2025, faz saber
que a câmara aprovou a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com as
seguintes especificações:
01
01.001
01.031.0101.02001
977 - 34490520000
Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Carambeí
Atividades do Legislativo Municipal
Equipamentos e Material Permanente
R$ 150.000,00
Total do Crédito Adicional Complementar R$ 150.000,00
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito
previsto no artigo anterior, fica o Legislativo autorizado a
CANCELAR igual valor na dotação orçamentária constante
no Orçamento Geral do corrente exercício financeiro,
conforme disposto no art.43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal
4320/64, como segue:
01
01.001
01.031.0101.02001
969 -331909400000
Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Carambeí
Atividades do Legislativo Municipal
Indenizações e restituições trabalhistas
R$ 150.000,00
Total dos Cancelamentos R$ 150.000,00
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Carambeí, 18 de março de 2025.
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente Câmara Municipal
Biênio 2025/2026
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