norma nº 6/2025

DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Terça-feira, 09 de setembro de 2025 Ano XIII | Edição nº 3169 | Página 48 de 57
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
RESOLUÇÃO Nº 06/2025
REGULAMENTA O 
TELETRABALHO NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CARAMBEÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, no uso
das atribuições institucionais estabelecidas no at. 3º, IV, 14, 15, IV do Regimento 
Interno, e art. 15, III, da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando a importância do princípio da eficiência para a Administração
Pública, preconizada pelo art. 37 da Constituição Federal;
Considerando as novas ferramentas de informação e comunicação introduzidas 
pelos recentes avanços tecnológicos, que tornam viável o regime de
teletrabalho;
Considerando a necessidade contínua de redução de custos operacionais, a 
responsabilidade social e a sustentabilidade ambiental, além das vantagens e 
benefícios diretos e indiretos para o servidor e para a sociedade, notadamente
em relação ao uso do espaço físico, equipamentos e deslocamento;
Considerando a necessidade de adoção de soluções inovadoras capazes de 
ampliar a eficiência dos serviços prestados por esta Câmara Municipal da 
cidade de Carambeí;
Considerando a busca pela consecução da eficiência da administração pública,
conforme art. 27 da Constituição do Estado do Paraná;
Considerando que a motivação e o comprometimento das pessoas, bem como o 
desenvolvimento da qualidade de vida, da saúde e do clima organizacional,
estão inseridos na base estratégica deste órgão legislativo.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As atividades dos servidores da Câmara Municipal de Carambeí 
poderão ser executadas fora das respectivas dependências, sob regime de 
teletrabalho, observados os critérios e procedimentos gerais estabelecidos nesta 
Resolução.
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Resoluções
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Art. 2º São objetivos do regime de teletrabalho:
I - Garantir a continuidade da prestação do serviço público em caso de 
condições adversas ao deslocamento ou ingresso do servidor na sede 
administrativa.
II - Promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os 
objetivos da instituição.
III - Contribuir para a melhoria de programas socioambientais visando à 
sustentabilidade solidária do planeta, com a diminuição de poluentes na 
atmosfera e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de 
outros bens e serviços disponibilizados nas dependências do espaço municipal.
IV - Ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de 
deslocamento.
VI - Possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores.
VII - Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da 
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Teletrabalho: regime em que o servidor executa suas atribuições funcionais 
fora das dependências da Câmara Municipal, mediante o uso de equipamentos 
e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente, nas 
seguintes modalidades:
a) regular: modalidade em que o servidor executa suas atribuições funcionais, 
de forma total ou parcial, fora das dependências da Câmara.
b) especial: modalidade a que, por ato do Presidente, os membros, servidores, 
estagiários e terceirizados podem ser submetidos em virtude de situações de 
emergência, calamidade pública ou excepcional necessidade.
II - Plano de trabalho: documento preparatório que define as condições e as 
atividades que serão realizadas pelo servidor em regime de teletrabalho, 
elaborado pela Presidência com apoio da Diretoria Administrativa e Recursos 
Humanos.
III - Termo de ciência e responsabilidade: documento que sintetiza os direitos, 
os deveres, a modalidade e os trabalhos para o servidor em regime de 
teletrabalho, conforme estabelecido no plano de trabalho, assinado pelo 
servidor.
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IV – Chefia imediata: superior hierárquico direto de um servidor, ou seja, cargo 
que está imediatamente acima dele na estrutura organizacional e ao qual ele se 
reporta diretamente.
Art. 4º O regime de teletrabalho não poderá:
I - abranger atividades para as quais a presença física na unidade seja 
estritamente necessária;
II - implicar redução da capacidade plena de funcionamento das unidades em 
que haja atendimento presencial;
III – exceder a 1/3 da carga horária total da jornada mensal do servidor.
CAPÍTULO II
DO REGIME REGULAR DE TELETRABALHO
Art. 5º O regime regular de teletrabalho ocorrerá em função da conveniência e 
do interesse do serviço como ferramenta de gestão, não se constituindo direito 
do servidor.
§ 1º A iniciativa para adoção do regime de teletrabalho cabe a chefia imediata 
do servidor, sendo facultativa a adesão do servidor.
§ 2º Quando adotado, o regime de teletrabalho será implementado nos termos 
desta Resolução, do plano de trabalho e do termo de ciência e responsabilidade 
assinado pelo servidor.
§ 3º O servidor que estiver em teletrabalho deverá efetuar o registro de sua 
jornada conforme orientações do setor de recursos humanos.
Art. 6º A chefia imediata indicará os servidores que poderão aderir ao regime 
de teletrabalho.
Parágrafo único: Será dado tratamento preferencial aos servidores que 
comprovarem as seguintes circunstâncias:
I - portadores de doença que exija cuidados diferenciados ou de necessidades 
especiais, com indicação médica fundamentada.
II - que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência que exijam seus 
cuidados em tempo integral.
III - gestantes e lactantes.
Art. 7º O plano de trabalho para o regime de teletrabalho, para cada servidor 
interessado, deverá conter:
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I - a identificação do servidor.
II - o detalhamento e a descrição das atividades a serem realizadas.
III - a modalidade de execução, conforme inciso I do art. 3º.
IV - a forma para controle de jornada e produtividade.
Parágrafo único: A jornada de trabalho dos servidores enquadrados no regime 
de teletrabalho será correspondente com a jornada presencial, ou seja, já 
estipulada em lei.
Art. 8º A adoção do regime de teletrabalho será requerida ao Presidente, 
mediante apresentação do plano de trabalho.
Parágrafo único: Deferida a adoção do regime de teletrabalho, o Presidente 
encaminhará o requerimento ao recursos humanos, para fins de registro.
Seção I
Da Suspensão e da Reversão do Teletrabalho
Art. 9º. O servidor em regime de teletrabalho será convocado para retornar ao 
trabalho presencial sempre que os afastamentos ou licenças de servidores em 
trabalho presencial comprometam as atividades da unidade.
Art. 10. Constituem motivos para a reversão da autorização para o regime de 
teletrabalho:
I - descumprimento injustificado das metas objetivamente pactuadas.
II - pedido do servidor para retorno às atividades nas dependências da Câmara.
II - descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Resolução.
Art. 11. Em caso de suspensão ou reversão, após comunicação ao servidor, terá 
o prazo de até três dias úteis para retornar ao trabalho presencial, sem 
interrupção de suas atividades no teletrabalho durante esse período.
Seção II
Das Atribuições e Responsabilidades
Art. 12. Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I - executar pessoalmente as atividades funcionais sob sua responsabilidade.
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II - cumprir as metas de desempenho estabelecidas no plano de trabalho.
III - assinar termo de ciência e responsabilidade.
IV - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua 
presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, 
quando convocado com antecedência mínima prevista no plano de trabalho.
V - manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e 
ativos.
VI - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico 
institucional, e demais formas de comunicação.
VII - cumprir jornada compatível com o regime legal a que estiver submetido, 
conforme definido no plano de trabalho.
VIII - permanecer em disponibilidade constante para contato, nos horários 
estabelecidos no plano de trabalho, de acordo com o regime legal a que está 
submetido.
IX - comunicar ao gestor da unidade a ocorrência de quaisquer dificuldades, 
afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das 
metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho.
Art. 13. Caberá ao servidor em regime de teletrabalho providenciar as 
estruturas físicas e tecnológicas necessárias, mediante a utilização de 
equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os 
custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre 
outras despesas decorrentes.
Parágrafo único. O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação 
fora da jornada de trabalho normal do servidor não constitui tempo à 
disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.
Art. 14. Compete a chefia imediata:
I - indicar os servidores que poderão aderir ao regime de teletrabalho.
II - acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao regime de 
teletrabalho.
III - manter contato permanente com o servidor em regime de teletrabalho.
IV - aferir o cumprimento das metas estabelecidas.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender 
conveniente ou necessário, e no interesse da Administração, prestar serviços nas 
dependências da Câmara Municipal.
Art. 16. O Poder Legislativo disponibilizará no seu sítio eletrônico, no Portal da 
Transparência, os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, 
com atualização mínima semestral.
Art. 17. Para os servidores sujeitos ao controle de jornada, o ponto deverá ser 
registrado por meio de aplicativo de ponto eletrônico, para comprovação do 
cumprimento da carga horária diária.
Parágrafo único. Não ocorrendo o registro do ponto eletrônico será atribuída 
falta ao servidor, ressalvada a ocorrência de ausência ao teletrabalho por 
motivos de saúde ou participação em cursos/eventos autorizados, devidamente 
comprovados, com o encaminhamento de atestados médicos e demais 
documentos comprobatórios ao setor de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal, no prazo de três dias, a partir da falta.
Art. 18. Compete à diretoria administrativa viabilizar o acesso remoto e 
controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas dos órgãos 
do Poder Legislativo.
Art. 19. O Poder Legislativo deverá avaliar o teletrabalho semestralmente e 
após o prazo máximo de 06 (seis) meses de sua implementação, poderá analisar 
e aperfeiçoar as práticas adotadas.
Art. 20. O prazo para o regime de teletrabalho, por servidor, é de 06 meses (seis 
meses), podendo ser renovado por iguais períodos, sempre que se julgar 
necessário e sendo autorizado pela Presidência.
Parágrafo único. Para concessão do novo período de teletrabalho a chefia 
imediata deverá apresentar o Relatório de Acompanhamento e Avaliação das 
Metas do teletrabalho e um novo Plano de Trabalho.
Art. 21. Fazem parte desta Resolução os seguintes anexos:
I – Anexo I – Plano de Trabalho Individualizado.
II – Anexo II – Termo de Recebimento e Responsabilidade.
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III– Anexo III - Relatório de Acompanhamento e Avaliação das Metas do 
teletrabalho.
Parágrafo único: os anexos presentes nesta Resolução possuem caráter 
orientativo das rotinas administrativas, podendo ser substituídos, alterados e 
atualizados conforme necessidade da Câmara Municipal e observadas a 
legislação municipal.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 9 de setembro de 2025.
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO INDIVIDUALIZADO
Servidor
Cargo
Carga horária mensal / horário ________horas / das ______as __________
Modalidade do teletrabalho ( ) Regular ( ) Especial
Dias da semana - teletrabalho ( )segunda ( )terça ( )quarta ( )quinta 
( )sexta
Dias da semana - trabalho 
presencial
( )segunda ( )terça ( )quarta ( )quinta 
( )sexta
Forma de controle de jornada
Condição especial ( ) Portador de doença que exija cuidados 
diferenciados ou de necessidades especiais; 
( ) Com filhos, cônjuge ou dependentes com 
deficiência que exijam seus cuidados em 
tempo integral; 
( ) Gestante; 
( ) Lactante;
( ) Não há.
Descrição das atividades a serem 
desempenhadas pelo Servidor
Metas a serem alcançadas
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Cronograma de reuniões com o gestor da unidade para acompanhamento do 
trabalho
Reunião: ( ) VIRTUAL ( ) PRESENCIAL
Periodicidade: ( ) SEMANAL ( ) MENSAL
Teletrabalhador
(Servidor em teletrabalho)
Telegerente
(Chefe imediato)
Ciente dos requisitos técnicos Art.13
Ciente do Trabalho Pactuado -
Data: ____/____/____ Data: ____/____/____
Assinatura eletrônica Assinatura eletrônica
ANEXO II
Termo de Ciência e Responsabilidade - Teletrabalho
O(a) servidor(a) abaixo identificado(a), sem prejuízo de outras obrigações, declara 
atender as condições de habilitação para aderência ao regime de teletrabalho, e 
conhecer as regras do regime, o conteúdo do plano de trabalho, atribuições e 
responsabilidades; e se compromete em:
1. Executar pessoalmente as atividades funcionais sob sua responsabilidade; 
2. Cumprir o plano de trabalho; 
3. Atender a convocações para comparecimento presencial, nos termos definidos 
na Resolução nº 06/2025; 
4. Manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados no 
assentamento funcional; 
5. Consultar diariamente seu e-mail institucional, a intranet e demais meios de 
comunicação disponíveis; 
6. Cumprir a jornada do regime de trabalho a que estiver submetido; 
7. Permanecer em disponibilidade constante para contato, nos horários 
estabelecidos no plano de trabalho, de acordo com o regime legal a que está 
submetido; 
8. Comunicar tempestivamente ao gestor da unidade sobre quaisquer 
dificuldades, afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual 
adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho; 
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9. Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às 
normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais 
necessárias; 
10. Dispor de estruturas física, tecnológica e de comunicação necessárias à 
realização do teletrabalho, assumindo todos os custos delas decorrentes; 
11. Não ter sido sancionado em decorrência de processo administrativo 
disciplinar nos últimos doze meses; 
12. Ter ciência de que constituem motivos para o retorno ao regime presencial: o 
descumprimento injustificado das metas pactuadas; o descumprimento das 
obrigações previstas na Resolução nº 06/2025; e ter sido sancionado em processo 
administrativo disciplinar.
Assinatura eletrônica
Nome do(a) servidor(a)
[Cargo]
[Matrícula]
ANEXO III
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS METAS DO 
TELETRABALHO
Servidor Avaliado
Periodicidade da avaliação
Período avaliado
Metas Definidas no Período
Metas Cumpridas no Período
Registro de Ocorrências
Avaliação
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Considerando as informações citadas acima, entendo que (não) houve o 
cumprimento das metas estipuladas e do (não) cumprimento da carga horária, 
recomendando-se a (não) continuidade do regime de teletrabalho em razão.
Encaminhe-se ao Presidente da Mesa para ciência e tomada de providências, 
caso entenda necessário.
Assinatura eletrônica
Nome do(a) servidor(a)
[Cargo]
[Matrícula]