norma nº 1590/2025

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LEI Nº 1.590/2025
Dispõe sobre a implantação do programa de coleta e
descarte de animais mortos de grande porte no âmbito
do Município de Carambeí e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica implantado no âmbito do Município de Carambeí, o programa de coleta e descarte de
animais mortos de grande porte.
I - Animal de grande porte: bovinos, equinos, muares, bubalinos e outros que, em vida, se destacam
pelo seu tamanho e peso;
II - Responsável legal: o proprietário, possuidor ou detentor do animal, a qualquer título.
Art. 2º Este programa destina-se a atender proprietários de animais mortos de grande porte no
Município de Carambeí e tem por objetivo de prestar os serviços de coleta e o de descarte destes.
Parágrafo único. A execução do programa observará, obrigatoriamente, as normas ambientais e
sanitárias federais e estaduais vigentes, em especial aquelas editadas pelos órgãos competentes de
vigilância sanitária e de defesa agropecuária.
Art. 3º O serviço a que refere o caput do artigo 2º, terão as suas custas disponibilizadas mediante o
pagamento em boleto com vencimento no prazo de 30 dias, equivalentes a 08 (oito) VRMS por animal e
em parcela única.
§ 1º Não serão executados serviços do programa de coleta e descarte de animais mortos de grande
porte, para os proprietários com débitos referentes a serviços já prestados deste anteriormente.
§ 2º No caso de animal em área pública, urbana ou rural, cujo proprietário não seja identificado de
imediato, a equipe responsável será acionada para providenciar a coleta e o descarte, devendo: I -
registrar ocorrência junto ao órgão competente, com descrição e localização do animal;
II - adotar medidas para apuração e identificação do responsável, com o apoio dos órgãos de
fiscalização ambiental e sanitária;
III - providenciar a destinação final conforme as normas ambientais e sanitárias vigentes;
16/09/2025, 19:50 Lei Ordinária 1590 2025 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
IV - caso o proprietário venha a ser identificado posteriormente, promover a cobrança administrativa
ou judicial dos custos de coleta, transporte e descarte;
V - comunicar a ocorrência ao órgão de defesa agropecuária e ao órgão ambiental estadual, nos casos
em que a localização ou a espécie do animal exijam atuação conjunta
§ 3º Os animais mortos na rodovia são de responsabilidade da concessionária/órgão responsável, o
qual providenciará a coleta e descarte.
§ 4º No caso de o animal ser encontrado em área particular e o proprietário do animal não for
identificado, as custas do serviço serão de responsabilidade do proprietário da área, devendo a coleta e o
descarte ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 5º Após a solicitação, os serviços serão executados em até 48 horas.
Art. 4º Os proprietários interessados em utilizar os serviços do programa de coleta e descarte de animais
mortos de grande porte, deverão requerer os serviços a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
apresentando os seguintes documentos:
I - Documentos pessoais (RG e CPF);
II - Comprovante de endereço.
III - declaração de que o animal lhe pertence;
IV - Número do microchip, se houver.
Art. 5º Todos os serviços serão atendidos, somente depois que o local onde se encontra o animal, for
supervisionado por meio de vistorias in loco.
Art. 6º Nos casos de execução de serviços em locais que forem detectados foco ou suspeita de foco de
doenças de notificação obrigatória, a coleta e o descarte de animais mortos ficarão sujeitos a restrições,
seguindo diretrizes das normas da Vigilância Sanitária vigentes.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e
controles relacionados a devida execução da Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da vigência desta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado sua regulamentação via Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em sentido contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ-PR, EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
16/09/2025, 19:50 Lei Ordinária 1590 2025 de Carambeí PR
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/09/2025
16/09/2025, 19:50 Lei Ordinária 1590 2025 de Carambeí PR
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