norma nº 1591/2025

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.591/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE RESÍDUOS A
CÉU ABERTO E ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE
CHAMINÉS NO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, VISANDO À
PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DO MEIO AMBIENTE E
DA BOA CONVIVÊNCIA URBANA.
Autor: Vereador Deleon Betim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ aprovou e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais
sanciono:
LEI:
Art. 1º Fica terminantemente proibida, no âmbito do Município de Carambeí, a queima de quaisquer
resíduos sólidos ou materiais combustíveis a céu aberto, em áreas públicas ou privadas, urbanas ou
rurais, independentemente da natureza ou origem dos resíduos.
§ 1º Consideram-se resíduos, para fins desta Lei, os restos vegetais, resíduos domésticos, industriais,
agrícolas, de construção civil, móveis velhos, pneus, plásticos, papéis, embalagens, entre outros materiais
que produzam fumaça ou odores ao serem queimados.
§ 2º A proibição se estende inclusive a práticas tradicionais, como queima de folhas secas, galhadas,
restos de podas e capinas, quando realizadas sem autorização ambiental expressa.
Art. 2º É permitido o uso de chaminés para fins residenciais, comerciais, industriais ou gastronômicos,
desde que obedecidas as seguintes condições:
I - a chaminé deverá estar equipada com filtros ou dispositivos de controle de emissão de fumaça,
partículas e odores;
II - é vedado o uso de chaminés que causem incômodos à vizinhança, tais como fumaça excessiva,
mau cheiro ou fuligem perceptível em imóveis lindeiros ou nas vias públicas.
Parágrafo único. A edificação ou instalação que utilizar chaminé deverá assegurar, por meio de
projeto técnico, que a exaustão de gases não se direcione diretamente a imóveis vizinhos ou a áreas de
uso comum, garantindo distância e altura adequadas.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades
administrativas, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal:
16/09/2025, 19:49 Lei Ordinária 1591 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/160/1591/lei-ordinaria-n-1591-2025-dispoe-sobre-a-proibicao-da-queima-de-resid… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
I - Advertência escrita, na primeira infração;
II - multa de 25,68 VRMs (Valor de Referência Municipal), aplicada em caso de reincidência;
III - interdição do equipamento, instalação ou atividade, quando persistente o descumprimento.
Parágrafo único. Os valores das multas serão atualizados anualmente, com base na variação do IPCA.
Art. 4º Aplicação das sanções previstas nesta Lei e os procedimentos de fiscalização competirão aos
órgãos municipais designados pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo fixar critérios
técnicos complementares de emissão atmosférica, procedimentos de licenciamento e mecanismos de
denúncia por parte da população.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ-PR, EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/09/2025
16/09/2025, 19:49 Lei Ordinária 1591 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/160/1591/lei-ordinaria-n-1591-2025-dispoe-sobre-a-proibicao-da-queima-de-resid… 2/2