norma nº 1592/2025

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LEI Nº 1.592/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
438.700,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos
reais), na forma em que especifica abaixo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com
fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 438.700,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos reais), para
criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.003 DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Funcional Programática:
13.003.0020.0606.0405.2090
Atividade: MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA E
EXTENSÃO RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para
distribuição gratuita
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 14.001 ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática:
14.001.0004.0122.0402.0008
Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO
SECRETARIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e 00000 - Outras Áreas -
R$
60.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
18/11/2025, 18:03 Lei Ordinária 1592 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/160/1592/lei-ordinaria-n-1592-2025-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adi… 1/7
vantagens fixas - pessoal civil Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.003 DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Funcional Programática:
13.003.0020.0606.0405.2090
Atividade: MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA E
EXTENSÃO RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.003 DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Funcional Programática:
13.003.0020.0606.0405.2090
Atividade: MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA E
EXTENSÃO RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres) R$ 5.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.003 DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Funcional Programática:
13.003.0020.0606.0405.2090
Atividade: MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA E
EXTENSÃO RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 14.001 ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática:
14.001.0004.0122.0402.0008
Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO
SECRETARIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres) R$ 8.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 14.001 ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática:
14.001.0004.0122.0402.0008
Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO
SECRETARIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 14.002 DEPARTARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
18/11/2025, 18:03 Lei Ordinária 1592 2025 de Carambeí PR
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Funcional Programática:
14.002.0024.0131.0403.2005
Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres) R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 14.002 DEPARTARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
Funcional Programática:
14.002.0024.0131.0403.2005
Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 14.002 DEPARTARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
Funcional Programática:
14.002.0024.0131.0403.2005
Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres) R$ 5.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 14.002 DEPARTARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Funcional Programática:
14.002.0024.0131.0403.2005
Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 14.001 ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática:
14.001.0004.0122.0402.0008
Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO
SECRETARIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres) R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.002 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO
DE ESTRADAS RURAIS
Funcional Programática:
13.002.0015.0451.1501.0067
Atividade: MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO E
URBANISMO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
18/11/2025, 18:03 Lei Ordinária 1592 2025 de Carambeí PR
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3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$
45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.002
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO
DE ESTRADAS RURAIS
Funcional Programática:
13.002.0015.0451.1501.0067
Atividade: MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO E
URBANISMO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$
35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática:
13.001.0004.0122.2001.0115
Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO
SECRETÁRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$
60.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.006 DEPARTAMENTO DA MULHER
Funcional Programática:
07.006.0008.0245.0809.2105
Atividade: PROGRAMA DE POLITICAS PUBLICAS
VOLTADAS A MULHER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 4.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.006 DEPARTAMENTO DA MULHER
Funcional Programática:
07.006.0008.0245.0809.2105
Atividade: PROGRAMA DE POLITICAS PUBLICAS
VOLTADAS A MULHER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres) R$ 4.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.006 DEPARTAMENTO DA MULHER
Funcional Programática:
07.006.0008.0245.0809.2105
Atividade: PROGRAMA DE POLITICAS PUBLICAS
VOLTADAS A MULHER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 5.300,00
18/11/2025, 18:03 Lei Ordinária 1592 2025 de Carambeí PR
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática:
Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO
SECRETÁRIO
13.001.0004.0122.2001.0115
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática:
13.001.0004.0122.2001.0115
Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO
SECRETÁRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.002
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS RURAIS
Funcional Programática:
13.002.0015.0451.1501.0067
Atividade: MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO E
URBANISMO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 5.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.003 DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Funcional Programática:
13.003.0020.0606.0405.2090
Atividade: MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA E
EXTENSÃO RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.002
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS RURAIS
Funcional Programática:
13.002.0015.0451.1501.0067
Atividade: MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO E
URBANISMO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
18/11/2025, 18:03 Lei Ordinária 1592 2025 de Carambeí PR
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$
35.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.006 DEPARTAMENTO DA MULHER
Funcional Programática:
07.006.0008.0245.0809.2105
Atividade: PROGRAMA DE POLÍTICAS PUBLICAS
VOLTADAS A MULHER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$
35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática:
13.001.0004.0122.2001.0115
Atividade: ATIVIDADES DO GABINETE DO
SECRETÁRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 3.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 438.700,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente
a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Unidade Orçamentária: 03.004 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Funcional Programática:
03.004.0004.0122.0406.2012
Atividade: MANUTENÇÃO DO RECURSOS HUMANOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e restituições
trabalhistas
00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$
438.700,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 438.700,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
18/11/2025, 18:03 Lei Ordinária 1592 2025 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/11/2025
18/11/2025, 18:03 Lei Ordinária 1592 2025 de Carambeí PR
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