norma nº 1593/2025

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LEI Nº 1.593/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO PROTETOR DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CARAMBEÍ.
Autor: Vereador Eclaiton Moreira Bueno.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das
atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio ao Protetor de Animais Domésticos em Situação de
Vulnerabilidade no âmbito do Município de Carambeí, com o objetivo de regulamentar e fomentar a
atuação de protetores de animais.
§ 1º Considera-se protetor de animais a pessoa física ou organização não governamental que,
voluntariamente, resgata e acolhe animais em situação de abandono ou vulnerabilidade.
§ 2º O programa poderá ser realizado mediante parcerias com entidades privadas, instituições de
ensino, clínicas veterinárias e organizações não governamentais.
Art. 2º O Programa de Apoio ao Protetor de Animais será regido pelas seguintes diretrizes:
I - Cadastro Oficial: será criado um cadastro municipal de protetores de animais, gerenciado pelo
órgão competente do Executivo. O cadastro terá caráter público e será divulgado no site oficial da
Prefeitura, contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pelos protetores.
II - Capacitação e Orientação: poderão ser promovidas palestras e cursos gratuitos, por meio de
parcerias com universidades, profissionais voluntários e organizações do setor, para orientar os protetores
sobre cuidados com os animais, legislação e adoção responsável.
III - Parcerias Institucionais: o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com clínicas veterinárias,
empresas e organizações da sociedade civil para fornecer apoio aos protetores, sem onerar o orçamento
público.
IV - Campanhas de Conscientização: serão incentivadas campanhas públicas sobre a importância da
posse responsável, prevenção de maus-tratos e incentivo à adoção, podendo ser realizadas por meio de
divulgação em redes sociais e canais oficiais do município.
18/11/2025, 18:04 Lei Ordinária 1593 2025 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo, oportunamente, ser regulamentada
pelo Poder Executivo Municipal.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ-PR, EM 29 DE SETEMBRO DE 2025.
OCTAVIO ANTONIO AZEVEDO DA COSTA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/11/2025
18/11/2025, 18:04 Lei Ordinária 1593 2025 de Carambeí PR
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