norma nº 3/2025

DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quarta-feira, 01 de outubro de 2025 Ano XIII | Edição nº 3185 | Página 11 de 20
Município de Carambeí - PR
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PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Portarias
PORTARIA Nº 142/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Carambeí,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º- Estabelecer o período de fruição das férias no
ano de 2026, dos servidores que integram o quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Carambeí, nos termos do
artigo 88 da Lei Municipal nº 1.211/2017.
Art. 2º- O período de férias, integral ou parcelado, deve
constar na programação anual de férias, previamente
elaborada pelo setor de Recursos Humanos deste
Legislativo, de acordo com o interesse da Administração.
(Anexo I)
Art. 3º- A remuneração das férias será:
I - acrescida do valor integral do adicional de férias,
correspondente a 1/3 da remuneração.
II - no caso de parcelamento de férias, o valor do
adicional será pago integralmente quando da utilização do
primeiro período.
Art. 4º- Qualquer alteração na escala de férias deverá
ser encaminhado ao Setor de Recursos Humanos com 30
(trinta) dias de antecedência ao período de gozo inicial.
Gabinete da Presidência em 1º de outubro de 2025.
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente
ANEXO I DA PORTARIA Nº 142/2025
CRONOGRAMA DE FÉRIAS
EXERCÍCIO 2026
SERVIDOR CARGO AQUISIÇÃO PERÍODO DE
GOZO
Maria Luiza de Oliveira e S. Taques Técnico Legislativo 2025/2026 Janeiro-2026
Terezinha Cristiane S.de Matos Recepcionista 2025/2026 Janeiro-2026
Ires Regina Gaudencio da Silva Contadora 2025/2026 Janeiro-2026
Roseli Correa Betim Serviços Gerais 2025/2026 Fevereiro-2026
Rodrigo José Stremel Chefe de Gabinete da Presidência
2025/2026 Abril-2026
Grazielle Hyczy Lisboa Procuradora Jurídica 2025/2026 Maio-2026
Antonio Valdelino de Oliveira Diretor Administrativo 2025/20 Maio-2026
Fernanda Thais Ruths Diretora Legislativa
2025/2026 Julho-2026
Daniel Roberto Balansin Assessor Jurídico da Presidência
2025/2026 Julho-2026
Luana Scheneider Assessor Parlamentar
2025/2026 Julho-2026
Lucas Fernando Bueno Assessor Parlamentar
2025/2026 Julho-2026
Flávia Cavalcante Bueno Assessor Parlamentar
2025/2026 Julho-2026
Isaak Farias Domingues
Assessor Parlamentar
2025/2026 Julho-2026
Thiago Gelinski Assessor Parlamentar
2025/2026 Setembro-2026
Pablo Ryan Zens Ribeiro Assessor Parlamentar
2025/2026 Setembro-2026
Ari Rodrigues
Assessor Parlamentar
2025/2026 Setembro-2026
Sidnei Martins da Silva Assessor Parlamentar
2025/2026 Outubro-2026
Bianca Presner de Oliveira Assessor Parlamentar
2025/2026 Novembro-2026
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Atos Legislativos
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Nº 3/2025
APROVA AS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
– EXERCÍCIO 2023.
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 1º Ficam APROVADAS REGULARES as contas da
senhora ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES,
Prefeita do Município de Carambeí no exercício 2023,
adotando-se a fundamentação e dados do ProGov,
ressalvando uma Tomada de Contas Extraordinária pelo
Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Carambeí, 1º de outubro de 2025.
ECLAITON MOREIRA BUENO
Presidente da Câmara Municipal de Carambeí
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