norma nº 1594/2025

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LEI Nº 1.594/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 01/1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais
sanciono:
LEI:
Art. 1º Altera o artigo 11 da Lei nº 1/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Da Secretaria de Educação e Cultura
Art. 11. A Secretaria de Educação e Cultura compete executar as atividades relativas à educação;
relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas
educacionais; promover a execução de programas e campanhas de educação e cultura; manter os
serviços de alimentação escolar; difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos; proteger o
patrimônio histórico e cultural do Município; executar programas recreativos e folclóricos; exercer
atividades econômicas destinadas a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e
outros serviços sociais". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ-PR, EM 03 DE OUTUBRO DE 2025.
OCTAVIO ANTONIO AZEVEDO DA COSTA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/11/2025
18/11/2025, 18:04 Lei Ordinária 1594 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/160/1594/lei-ordinaria-n-1594-2025-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-n-01-1997-e-da… 1/2
18/11/2025, 18:04 Lei Ordinária 1594 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/160/1594/lei-ordinaria-n-1594-2025-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-n-01-1997-e-da… 2/2