norma nº 1596/2025

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.596/2025
Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos
servidores municipais dos poderes executivo e
legislativo, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elisangela Pedroso de Oliveira
Nunes, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
LEI.
Art. 1º Altera-se a redação do caput do art. 1º. dada pela Lei Municipal nº 1.329/2020, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder mensalmente
vale-alimentação aos servidores públicos municipais efetivos, temporários, comissionados e agentes
políticos no valor de R$ 729,22 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) já corrigido pela
revisão geral anual.
§ 2º O auxílio alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a
quarenta horas semanais, corresponderá a cinquenta por cento do valor mensal fixado na forma do art.
1º., sendo que os servidores de trinta horas receberão setenta e cinco por cento do valor mensal fixado
na forma do art. 1º.
§ 4º Os beneficiados que recebem vale alimentação de quaisquer outro órgão público deverá optar
pelo qual pretende receber, ou poderá receber proporcional até atingir o valor estipulado nesta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ-PR, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/11/2025
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18/11/2025, 18:06 Lei Ordinária 1596 2025 de Carambeí PR
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