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norma nº 1597/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1597 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaPLO Nº 45/2025 - Autoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do município, com base em anulação parcial de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo, e da outras providências.
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LEI Nº 1.597/2025
Autoriza o poder legislativo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de r$
70.000,00 (setenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elisangela Pedroso de Oliveira
Nunes, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
LEI.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, alterando a
Lei 1.558/2024, um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo
com as seguintes especificações:
01 01.001 01.031.0101.02001
333904600000
Legislativo Municipal Câmara Municipal de Carambeí
Atividades do Legislativo Municipal Auxílio
alimentação
R$
70.000,00
Total do Crédito Adicional Especial
R$
70.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Legislativo autorizado a
CANCELAR igual valor na dotação orçamentária constante no Orçamento Geral do corrente exercício
financeiro, conforme disposto no art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64, como segue:
01 01.001 01.031.0101.02001
333903000000 333903600000
Legislativo Municipal Câmara Municipal de
Carambeí Atividades do Legislativo Municipal
Material de consumo Outros serviços de terceiros -
pessoa física
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
Total dos Cancelamentos R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ-PR, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
18/11/2025, 18:09 Lei Ordinária 1597 2025 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/11/2025
18/11/2025, 18:09 Lei Ordinária 1597 2025 de Carambeí PR
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