norma nº 1599/2025

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LEI Nº 1.599/2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.241.650,72 (um
milhão, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e
cinquenta reais e setenta e dois centavos) na forma em
que especifica abaixo e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com
fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.241.650,72 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil,
seiscentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s)
proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2422990101 - Outras Transferências de
Convênios dos Estados e DF e de suas entidades - Principal da fonte 7060 - Transferências Voluntárias
Estaduais - Demais Convênios - Receita Capital nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1527 de 26 de junho de 2024, que
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 3002 - MOBILIDADE URBANA - REVITALIZAÇÃO PONTOS DE ONIBUS
Nº Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1110
IMPLANTAÇÃO DE
NOVAS PARADAS DE
PASSAGEIROS
R$
1.241.650,72
07060 - Transferências
Voluntárias Estaduais -
Demais Convênios -
Receita Capital
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1389 de 12 de novembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
18/11/2025, 18:09 Lei Ordinária 1599 2025 de Carambeí PR
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Órgão: 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Programa: 3002 - MOBILIDADE URBANA - REVITALIZAÇÃO PONTOS DE ONIBUS
Ação: 1110 - IMPLANTAÇÃO DE NOVAS PARADAS DE PASSAGEIROS
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 07060 - Transferências Voluntárias Estaduais - Demais Convênios - Receita Capital
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.002
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Funcional Programática: 11.002.0026.0452.3002.1110
Projeto: MODERNIZAR AS PARADAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
07060 - Transferências Voluntárias Estaduais - Demais Convênios - Receita Capital
R$ 1.241.650,72
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.241.650,72
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/11/2025
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