norma nº 1605/2025

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.605/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015 e Lei Municipal
1.232/2018 que institui o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei 1.112/2015, passando a constar com a seguinte redação:
"Art. 1º Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente com finalidade de custeio de ações destinadas à universalização e
aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental e Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, cuja realização seja
de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador." (NR).
Art. 2º Fica alterado o § 2º inciso VII do Art. 2º da Lei nº 1.112/2015, passando a constar com a seguinte
redação:
"VII - Repasses mensais do faturamento da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no
Município de Carambeí, para o FMSBA." (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ.
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA DE CARAMBEÍ
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/12/2025
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