| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | PLO Nº 52/2025 - Altera a Lei Municipal nº 433/2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, e dá outras providências. |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.606/2025 Altera a Lei Municipal nº 433/2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei 433/2006, incluindo o inciso XXVII, que passa a vigorar com a seguinte redação: "XXVII - definir diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSBA." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ. EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA DE CARAMBEÍ Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/12/2025 16/12/2025, 15:40 Lei Ordinária 1606 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/161/1606/lei-ordinaria-n-1606-2025-altera-a-lei-municipal-n-433-2006-que-dispoe-… 1/2 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Personalizar Rejeitar Aceitar todos 16/12/2025, 15:40 Lei Ordinária 1606 2025 de Carambeí PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/161/1606/lei-ordinaria-n-1606-2025-altera-a-lei-municipal-n-433-2006-que-dispoe-… 2/2