norma nº 1618/2025

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LEI Nº 1.618/2025
Cria o Programa Municipal Nutri-Es - cola nas escolas da
rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei trata-se da criação do Programa Nutri Escola nas escolas e CMEIS da rede municipal de
ensino do município de Carambeí.
Art. 2º Fica autorizado o município de Carambeí realizar a entrega de kit`s hortifrutigranjeiros,
destinados aos alunos matriculados e com comparecimento regular na rede municipal de ensino do
município de Carambeí.
Art. 3º As entregas dos kits ocorrerão de maneira quinzenal em cada mês letivo, sendo disponibilizados
direta - mente nas unidades de ensino nas sextas-feiras de cada quinzena.
§ 1º Em caso de não haver expediente de ensino na sexta-feira de entrega dos kits, os mesmos
deverão ser entregues no dia útil anterior.
Art. 4º A composição dos kits será de responsabilidade do Município de Carambeí, observados os
critérios nu - tricionais necessários para garantir a segurança alimentar aos alunos.
§ 1º Considerar-se-á, para fins desta lei, produtos hortifrutigranjeiros como sendo frutas da época.
Art. 5º Cada kit deverá conter o peso total de 03 (três) quilogramas e estar acondicionado em
embalagem plástica transparente com a logomarca do programa, de forma a suprir as necessidades
nutricionais dos alunos em perí - odos extra classe.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão supridas através das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se houver necessidade.
Art. 7º As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais gozarão de
priori - dade de contratação na forma do § 3ºdo art. 48 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro
de 2006.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ.
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
16/12/2025, 16:29 Lei Ordinária 1618 2025 de Carambeí PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/12/2025
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