norma nº 1628/2026

DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3272 | Página 5 de 54
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1628 /2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.179.931,72 (um
milhão, cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta e um
reais e setenta e dois centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com
fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.179.931,72 (um milhão, cento e setenta e nove mil, novecentos
e trinta e um reais e setenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da seguinte
dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Funcional Programática:
03.003.0004.0122.0304.1112
Projeto: ATENDER AS DEMANDAS MUNICIPAIS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
07060 - Transferências Voluntárias Estaduais -
Demais Convênios - Receita Capital
R$ 1.179.931,72
VALOR TOTAL R$ 1.179.931,72
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do
excesso de arrecadação da receita: 2422990101 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF
e de suas entidades - Principal da fonte 7060 - Transferências Voluntárias Estaduais - Demais Convênios -
Receita Capital nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1612 de 30 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0304 - AMPLIAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1112 AMPLIAÇÃO DA FROTA R$ 1.179.931,72 07060 - Transferências
Voluntárias Estaduais -
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Demais Convênios -
Receita Capital
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ.
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA DE CARAMBEÍ