| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 16/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). |
| native_id | 1702 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.