| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | PLO Nº 11/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 1703 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3272 | Página 13 de 54 Município de Carambeí - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. LEI Nº 1632/2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade Orçamentária: 11.003 Unidade Orçamentária: 11.003 Funcional Programática: 11.003.0015.0451.2706.1114 Funcional Programática: 11.003.0015.0451.2706.1114 Elemento de Despesa Elemento de Despesa Elemento de Despesa 4490510000 - Obras e instalações 4490510000 - Obras e instalações 4490510000 - Obras e instalações VALOR TOTAL R$ 120.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS Unidade Orçamentária: 04.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA Funcional Programática: 04.003.0028.0846.0000.0021 Atividade: AÇÕES E PRECATÓRIOS JUDICIAIS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4690910000 - Sentenças judiciais 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 120.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 120.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ. EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES PREFEITA DE CARAMBEÍ