norma nº 1634/2026

DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3272 | Página 16 de 54
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1634/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
225.753,82 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e
cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com
fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 225.753,82 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e três
reais e oitenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Orçamentária: 10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Funcional Programática:
10.002.0027.0812.2701.0072
Projeto: CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 225.753,82
VALOR TOTAL R$ 225.753,82
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente
a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Orçamentária: 10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Funcional Programática:
10.002.0027.0812.2701.2083
Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários
(Livres)
R$ 125.753,82
SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Orçamentária: 10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Funcional Programática:
10.002.0027.0451.2703.1103
Projeto: ENVOLVE ESTA CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO POLI
ESPORTIVO:GINASIO DE ESPORTES COM VARIAS QUADRAS PARA
AS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários
(Livres)
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 225.753,82
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3272 | Página 17 de 54
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 
de dezembro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ.
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA DE CARAMBEÍ