norma nº 1635/2026

DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3272 | Página 18 de 54
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1635/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 191.150,00 (cento e
noventa e um mil e cento e cinquenta reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com
fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 191.150,00 (cento e noventa e um mil e cento e cinquenta reais), para
criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO RURAL
Funcional Programática:
11.004.0004.0122.0405.1089
Projeto: CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / AQUISIÇÃO DE
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 28.672,50
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: 11.004 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO RURAL
Funcional Programática:
11.004.0004.0122.0405.1089
Projeto: CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / AQUISIÇÃO DE
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
- Programa Itaipu mais que energia
R$ 162.477,50
VALOR TOTAL R$ 191.150,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s)
proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do
§ 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1612 de 30 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1089 CONSTRUÇÃO /
AMPLIAÇÃO /
AQUISIÇÃO DE
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
R$ 28.672,50 00000 - Outras Áreas -
Recursos Ordinários
(Livres)
1089 CONSTRUÇÃO /
AMPLIAÇÃO /
AQUISIÇÃO DE
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
R$ 162.477,50 07036 - Transferências
Voluntárias Públicas
Federais - Programa Itaipu
mais que energia
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3272 | Página 19 de 54
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1613 de 30 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão:
11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Programa:
0405 - APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:
1089 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo:
00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres)
Vínculo:
07036 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Programa Itaipu mais que energia
Ano Meta Física Meta Financeira
2026
191.150,00
2027 0,00
2028 0,00
2029 0,00
Valor Total do Programa 191.150,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ.
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA DE CARAMBEÍ