norma nº 1637/2026

DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3272 | Página 24 de 54
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1637/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 477.500,00
(quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com
fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos
reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Orçamentária: 10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Funcional Programática:
10.002.0027.0812.2701.0072
Projeto: CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 07042 - Transferências Voluntárias
Públicas Federais - Contrato de repasse -
Campo Futebol Society
R$ 477.500,00
VALOR TOTAL R$ 477.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s)
proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2414990101 - Outras transferências de
convênios da união e de suas entidades - principal da fonte 7042 - Transferências Voluntárias Públicas
Federais - Contrato de repasse - Campo Futebol Society nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1612 de 30 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 2701 - APOIO AO ESPORTE E LAZER
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
72 CONSTRUÇÃO /
AMPLIAÇÃO DE
QUADRAS
POLIESPORTIVAS
R$ 477.500,00 07042 -
Transferências
Voluntárias
Públicas Federais -
Contrato de
repasse - Campo
Futebol Society
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1613 de 30 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão:
10 - SECRETARIA DE ESPORTES
Programa:
2701 - APOIO AO ESPORTE E LAZER
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Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ação:
0072 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo:
07042 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Contrato de repasse - Campo Futebol
Society
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 R$ 477.500,00
0,00
0,00
0,00
Valor Total do Programa R$ 477.500,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 
de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ.
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA DE CARAMBEÍ