norma nº 1642/2026

DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3272 | Página 34 de 54
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1642/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com
fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para criação no exercício financeiro de
2026 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 03.003.0004.0122.0304.1112 Projeto: ATENDER AS DEMANDAS MUNICIPAIS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Outras Áreas - Recursos
Ordinários (Livres)
R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte
dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Funcional Programática:
03.003.0004.0122.0405.2010
Atividade: MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190040000 - Contratação por tempo determinado 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SA
Funcional Programática:
03.001.0004.0122.0405.2007
Atividade: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO - SA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 80.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de 
dezembro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ.
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Ano XIV | Edição nº 3272 | Página 35 de 54
Município de Carambeí - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA DE CARAMBEÍ