| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | PLO Nº 18/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões, setecentos mil reais) |
| native_id | 1716 |
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