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materia nº 154/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos os imóveis que discrimina, e dá outras providências.
native_id37261

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.846, de 2025.
2025-11-25 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-11-18 Aguardando redação final — —
2025-11-17 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para acesso aos arquivos, utilize a aba ‘Documentos Acessórios’.
2025-09-15 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T15:09:19.186501-03:00 Aprovada 17 0 0
2025-11-17T10:35:08.732182-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

H
CAMARA DE
MUNIC1PIO DE Vrmrdsr. lP
CASCAVEL
Estado do Parand
PROJETO DE LEt N. /57 t2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doagio com encargos os im6veis que
discrimina, e d6 outras providGncias.
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do parand, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art' 10 Fica o Poder Executivo tMunicipal autorizado a receber em doagdo, da
companhia de HabitagSo do Paran6 - CoHAPAR, cNpJ n.o 76.5g2.g0710001 -22, com
sede em curitiba - pR, trinta imoveis situados no loteamento,,Novo Mundo,,:
I - os imov6is mencionados no caputdeste artigo sio os relacionados abaixo:
DE L
em
2 5 776,40m2 11 903 20 Registro de Im6ve is da Comarca de
Cascavel
2 6 842,76m2 11 904 20 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
5 18 372,00m2 26.851 30 Registro de l is da Comarca de
Cascavel
m6ve
5 19 372,00m2 26.852 30 Registro de Imoveis da Comarca de
Cascavel
5 20 372,00m2 26.853 30 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
5 21 372,00m2 26.854 30 Registro de tmovei s da Comarca de
Cascavel
5 22 403,00m2 26.855 30 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
5 23 660,00m2 26,856 da Comarca de 30 Registro de lm6veis
Cascavel
5 24 660,00m2 11 I 1 I 20 Registro de Im6vei s da Comarca de
Cascavel
5 25 660,00m2 31 .1 33 30 Registro de lm6veis da Com
Cascavel
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.2OB.g67rcOA1-0T
ffi MUNICIPIO DE
CASCAYEL
Estado do Parand
7 10 660,00m, 29.325 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 24 660,00m2 11.942 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 12 660,00m2 29.326 3o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 25 660,00m2 12.047 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 26 660,00m2 12.048 2o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
13 6 372,00m2 11 967 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
13 7 372,00m2 11 968 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
13 I 403,00m2 30.988 3o Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
16 1 593,65m2 27.089 3o Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
16 2 572,40m2 27.090 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
16 3 494,10m2 27.091 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
17 10 660,00m, 11.983 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
17 11 660,00m, 11 984 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
17 13 660,00m, 27.528 30 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
17 24 660,00m2 27.529 de lm6veis da Comarca de 30 Registro
Cascavel
17 25 660,00m2 27.530 30 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
19 10 554,70m2 11 997 20 Registro de Imoveis da Comarca de
Cascavel
19 11 586,50m2 11.998 20 Registro de lmoveis da Coma
Cascavel
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
Art.20 Os encargos sobre a doagdo de que trata o artigo anterior, e que constario
da competente Escritura Priblica, sio os seguintes:
| - destinar os im6veis i Companhia de HabitagSo de Cascavel - COHAVEL, que
ficarA encarregada de todos os trdmites de regularizagdo fundi6ria ds familias que
residem na drea, que deverd ser iniciada em at6 48 (quarenta e oito) meses contados
a partir da efetiva doagSo, podendo ser prorrogado a crit6rio do doador, sob pena de
reversSo ao patrim6nio da COHAPAR, caso sej dada destinagSo diversa;
ll - que todas as custas e emolumentos
suportados integralmente pela municipalidade.
sobre a operagSo sejam
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua blicagSo.
Gabinete do Prefeito M
Cascavel, 15 2025
\
nato Silva
Municipal
.
P
)Gll,.-^
Ferna Ant6nio Scalon
.o.
Tales Riedi Guilherme
Secretirio da Casa Civil Secretirio Planejamento e Gestio
r)
19 22 588,00m2 25.985 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
21 2 368,50m2 12.011 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,867100AL-07
MUNICIPIO DE
CAgCAYEL
Estado do Parani
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara Municipal o
anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doag6o
com encargos os im6veis que discrimina, e d6 outras providencias.
A presente proposta justifica-se pela intengio da Companhia de Habitagio do
ParanA - COHAPAR em realizar a doagdo de 30 im6veis localizados no loteamento
Novo Mundo em nosso municfpio, conforme segue:
2 5 776,40m2 11 903 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
2 6 842,76m2 11.904 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 18 372,00m2 26.851 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 19 372,00m2 26.852 30Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
5 20 372,00m2 26.853 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 21 372,00m2 26.854 30 Reg istro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
5 22 403,00m2 26.855 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 23 660,00m2 26.856 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 24 660,00m2 1 1 .919 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 25 660,00m2 31 .1 33 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 10 660,00m2 29.325 30 Registro de lm6veis da C
Cascavel
omarca$-
,'-.rFrEfi ',?" I I
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76.208,867/0001-07
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
7 24 660,00m2 11 942 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 12 660,00m2 29.326 3o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 25 660,00m2 12.047 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 26 660,00m2 12.048 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
13 6 372,00m2 11 967 20 Reg istro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
13 7 372,00m2 11.968 20 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
13 I 403,00m2 30.988 30 Registro de Imoveis da Comarca de
Cascavel
16 1 593,65m2 27.089 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
16 2 572,40m2 27.090 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
16 3 494,10m2 27.091 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
17 10 660,00m2 11 983 20 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
17 11 660,00m2 11 984 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
17 13 660,00m2 27.528 3o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
17 24 660,00m2 27.529 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
17 25 660,00m2 27.530 30 Reg istro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
19 10 554,70m2 11.997 de lm6veis da Comarca de 20 Registro
Cascavel
19 11 586,50m' 11.998 20 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
19 22 588,00m2 25.985 3o Registro de lm6veis da Co
Cascavel
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-02
H
MUNICiPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
21 2 368,50m2 12.011 20 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
Ressalte-se que todos esses im6veis estdo sendo ocupados irregularmente hd
mais de 20 anos, apresentando diversas construg6es precdrias e desordenadas que
nio respeitam os limites os limites de confrontagdo definidos nas matriculas
registradas.
Estas sio, Senhor Presidente, as razOes q
de Lei que submeto a apreciagdo dos Senh
renovando a Vossa Excel6ncia, os meus p
consideragSo.
justificam a elaboragio deste projeto
Membros da C6mara Legislativa,
Gabinete do Prefeito M
Cascavel, 15 2025
\
5
Silva
Municipal
Ferna o Ant6nio Scalon Riedi Guilherme
SecretSrio Planejamento e Gestio Secretirio da Casa Civil
de elevada estima e distinta
Ao Excelentlssimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - Paran6.
o
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07

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