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CAMARA Ei
MUNICIPIO DE
MUN
8m
CASCAVEL Varoidor. f
Estado do Paran6
PROJETO DE LEI N' ,l t2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doagSo com encargos os im5veis que
discrimina, e d5 outras providGncias.
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do parand, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doagio, da
companhia de Habitagao do Paran5 - CoHAPAR, cNpJ n.o 76.5g2.g07/0001-22, com
sede em Curitiba - PR, quarenta e oito im6veis situados no loteamento "Jardim
Madevani":
| - os imov6is mencionados no caput deste artigo sio os relacionados abaixo:
4 3 375,00m2 26.241 30Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
4 5 375,00m2 26.242 30 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
4 7 375,00m2 26.244 30 Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
4 8 375,00m2 26.245 30 Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
4 13 375,00m2 26.246 30 Registro de Imoveis da Comarca de
Cascavel
4 14 375,00m' 26.247 3o Reg istro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 15 375,00m2 26.248 3o Reg istro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
4 17 375,00m2 26.249 3o Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
4 18 375,00m2 30.924 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 19 375,00m2 30.925 30 Registro de lm6veis da
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.209.867/0001-07
H
MUNICIPIO DE
CASCAYEL
Estado do Parani
\
Cascavel
4 20 375,00m2 30.926 30Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
5 1 510,00m2 30.927 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 12 405,00m2 30.974 1o Reg istro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 13 420,00m2 30.975 10 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 14 450,00m2 30.976 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 18 510,00m2 30.977 10 Reg istro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 19 510,00m2 30.978 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 20 510,00m2 30.979 10 Reg istro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
5 21 510,00m2 30.980 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 25 450,00m2 30.981 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 27 779,55m2 30.982 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
o 1 533,47m2 30.983 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
6 2 396,54m2 30.984 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
6 3 505,98m2 30.985 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
6 4 600,02m2 30.986 10Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
6 7 420,00m2 30.987 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
o 8 420,00m2 30.988 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 1 450,00m2 30.989 1o Registro de lm6veis da a
r- Bl
.a
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07
ffi MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
Cascavel
7 2 375,00m2 30.990 1o Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
7 6 445,00m2 30.991 1o Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
7 7 312,00m2 30.992 1o Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
7 8 375,00m2 30.993 1o Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
7 I 450,00m2 30.994 1o Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
8 2 375,00m2 30.995 1o Registro de Imoveis da Comarca de
Cascavel
8 4 375,00m2 30.996 1o Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
8 5 375,00m2 30.997 1o Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
8 I 375,00m2 31 .1 93 30 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel
8 10 375,00m2 31.194 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel I 11 736 t I5m2 31.197 30 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel I 17 510,00m, 31 .1 95 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel I 21 420,00m2 31 .1 96 e lm6veis da Comarca de 30 Registro d
Cascavel
9 22 450,00m2 29.346 30 Registro de Im6veis da Comarca de
Cascavel I 23 405,00m2 31.003 1o Registro de Im6ve is da Comarca de
Cascavel
10 12 396,00m2 31.005 1o Registro de lm6vei s da Comarca de
Cascavel
10 14 450,00m2 31.006 1o Registro de Im6ve is da Comarca de
Cascavel
10 15 360,00m2 31.007 1o Registro de lm6veis da Co
m
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
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CASCAVEL
Estado do Parani
Art. 20 Os encargos sobre a doagio de que trata o artigo anterior, e que constardo
da competente Escritura Priblica, s6o os seguintes:
I - destinar os im6veis d Companhia de HabitagSo de Cascavel - COHAVEL, que
ficarf encarregada de todos os tr6mites de regularizagdo fundi6ria drs familias que
residem na Area, que dever6 ser iniciada em at6 48 (quarenta e oito) meses contados
a partir da efetiva doag6o, podendo ser o a crit6rio do doador, sob pena de
reversio ao patrim6nio da COHAPAR, caso seja destinag6o diversa;
ll - que todas as custas e emolumentos in entes sobre a operagSo sejam
suportados integralmente pela municipalidade.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua p ca95o.
Gabinete do Prefeito Muni pal
Cascavel,l 5 SET.
-
Silva
Municipal
Secretirio
Ferna
Planejamento
Ant6nio Scalon
e G
#
Secretirio da Casa Civil
Cascavel
10 16 360,00m2 31.008 1o Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
10 17 360,00m2 31.009 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
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CASCAYEL
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MENSAGEM DE LEI
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto A elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Cdmara Municipal o
anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber Em Doagio
com Encargos os lm6veis que Discrimina, e dd outras providOncias.
A presente proposta justifica-se pela inteng6o da Companhia de Habitagio do
Paran6 - COHAPAR em realizar a doagdo de 48 im6veis localizados no loteamento
Jardim Madevani em nosso municipio.
4 3 375,00 26.241 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 5 375,00 26.242 3o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 7 375,00 26.244 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 8 375,00 26.245 3o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 13 375,00 26.246 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 14 375,00 26.247 30Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 15 375,00 26.248 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 17 375,00 26.249 30 Reg istro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 18 375,00 30.924 3o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 19 375,00 30.925 30 Reg istro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
4 20 375,00 30.926 30 Registro de lm6veis da
Cascavel
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CASCAYEL
Estado do Parand
N
5 1 510,00 30.927 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 12 405,00 30.974 10 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 13 420,00 30.975 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 14 450,00 30.976 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 18 510,00 30.977 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 19 510,00 30.978 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 20 510,00 30.979 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 21 510,00 30.980 10Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 25 450 00 30.981 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
5 27 779,55 30.982 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
6 1 533,47 30.983 10 Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
6 2 396,54 30.984 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
6 3 505,98 30.985 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
6 4 600,02 30.986 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
6 7 420,00 30.987 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
o 8 420,00 30.988 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 1 450,00 30.989 10 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 2 375,00 30.990 1o Registro de lm6veis da Co
Cascavel
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,867rc0A1-07
ffi MUNICiPIO DE
CASCATEL
Estado do Paran6
7 6 445,00 30.991 1o Reg istro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 7 312,00 30.992 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 I 375,00 30.993 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
7 9 450,00 30.994 1o Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
8 2 375,00 30.995 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
I 4 375,00 30.996 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
8 5 375,00 30.997 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
8 I 375,00 31 .1 93 3o Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
8 10 375,00 31.194 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
I 11 736,95 31.197 30 Reg istro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
I 17 510,00 31.195 30Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
I 21 420,00 31 .1 96 30 Reg istro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
I 22 450,00 29.346 30 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
9 23 405,00 31.003 1o Registro de lmoveis da Comarca de
Cascavel
10 12 396,00 31.005 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
10 14 450,00 31.006 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
10 15 360,00 31.007 1o Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
10 16 360 ,00 31.008 1o Registro de lm6veis d
Cascavel
a Com
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867rc}AL-A7
ffi MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
Ressalte-se que todos esses im6veis estSo sendo ocupados irregularmente h6
mais de 25 anos, apresentando construg6es desordenadas que nio respeitam os
limites os limites de confrontagio definidos nas culas registradas.
Lei para a apreciagio desta Casa
nobres vereadores os meus
protestos de elevada estima e distinta consideragio.
Gabinete do Prefeito Mu
Diante do exposto, apresento este projeto
Legislativa, reiterando a Vossa Exceldncia e
Cascavel, | !
Silva
Municipal
Fernan o Ant6nio Scalon
Secretirio d Planejamento e Gest6o
Ao Excelentlssimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel- Parand.
ipal
2025
n
a
les rme
Secret6rio da Gasa Civil
10 17 360,00 31.009 10 Registro de lm6veis da Comarca de
Cascavel
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-02