| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 152, de 2025. |
| native_id | 37929 |
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ESTADo Do eanarvA
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N." 42,D8 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 752, de 2025 - Disp5e sobre a autottzagdo ao Poder Executivo
Municipal a doar lote urbano para a Companhra Murucipal de Habilitagio de Cascavel - COHAVEL,
pata fins de regularizagio fundi6ria.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RE,LATOR: \IE,READOR POLICIAL MADRTL / PP .
voTo Do RELATOR: reVOnAVBr e tnanattecAo
PARE,CER DA COMISS O
I _ RELATORIO
Foi protocola.do para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n." 152, de 2025, cuja finalidade 6 autotizar o Poder Executivo Municipal a
doar lote utbano pata a Companhia Municipal de Habilitagio de Cascavel - COHAVEL, para fins de
regularizagi,o fu ndi6ria.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se a doagdo dos seguintes Lotes, todos para
fins de regulaizagd.o fundiiria:
a) n." 01, Quadra n." 13, do Loteamento Vila Jaragu6, inscdto na Matricula n."
25.513 do 3" Servigo de Registro de Im5veis;
b) ,." 02, Quadta n." 1.3, do Loteamento Vila Jarugtl, inscrito na Matricula n."
23.51.4 do 3" Servigo de Registro de Im6veis;
c) n." 03, Quadra r:^." 1.3, do Loteamento Vila Jaraga5., inscdto na Matricula n."
25.51,5 do 3" Servigo de Registro de Im6veis;
d) r." 04, Quadra n." 1.3, do Loteamento Vila Jaragt6, inscrito na Matricula n."
25.516 do 3" Servigo de Registro de Im6veis;
e) n." 25, Quadra n." 13, do Loteamento Vila Jarugu6,, inscrito na Matricula n."
25.517 do 3" Senrigo de Registro de Im6veis;
f) n." 26, Quadra n." 13, do Loteamento Vila Jaragu6, inscrito na Matricula n."
25.518 do 3" Servigo de Registro de Im6veis.
Rua Pernambuco, 1.843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanatvA
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43, $1o do Regimento Interno fui designado para ser
o Relator da matlia em epigrafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que comp5e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45 do Regrmento
Intento, tem a incumb6ncia de analisar a admissibilidade das proposig6es vedficando sua compatibrlidade
orgament6ria e financeira com a legislagio em vigor.
A doagio de im6veis por parte do Poder Priblico Municipal 6 uma esp6cie de
altenagio de im6veis, ou seja, 6 quando a Administragio Priblica destina uma 6rea de seu patnm6nio para
atender a alguma finalidade de interesse social, como 6 o caso do referido proieto de lei, o qual estabelece a
doagio dos seguintes rm6veis Lotes:
a) n." 01, Quadra n." 13, do Loteamento Vila Jarugal, inscrito na Mafticula n."
25.513 do 3" Servigo de Registro de Im6veis;
b) .,." 02, Quadra n." 13, do Loteamento Vila Jaraga6, inscrito na Mafticula n."
23.514 do 3" Servigo de Registro de Im6veis;
c) n." 03, Quadra n." 1.3, do Loteamento Vila Jaragt6, rnscrito na Matricula n."
25.515 do 3" Servigo de Registro de Im6veis;
d) tr." 04, Quadra n." 13, do Loteamento Vila Jaragu6,, inscrito na Matricula n."
25.516 do 3" Servigo de Registro de Im6veis;
e) n." 25, Quadta n." 13, do Loteamento Vila Jaragu6, inscrito na Matricula n."
25.517 do 3" Senigo de Registro de Im6veis;
f) n." 26, Quadra n." 13, do Loteamento Vila Jatagt6, inscrito na Matricula n."
25.518 do 3" Servigo de Registro de Im6veis.
E, por ser uma esp6cie de alienagio, o Poder Pirblico, nos temos do at. 165 da
Lei Orginica Municipal, deve atendet a tt6s requisitos: a) tem que haver interesse pribico, o que foi
justificado no ptojeto de lei, b) ser6 precedido de avahagl.o, o que est6 anexo ao pro,eto de lei, c) por se
trat^r de interesse pfblico relevante ni.o h6, necessidade de concor6ncia ptblica. -.#l
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ESTADo Do eanaNA
Por fim, como Relatot, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei
no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeitos que norteiam nosso parecef, nio encontro
impedimentos de otdem orgament6ria e financeita, o que manifesto meu voto favotfvel a tramitagio do
Ptojeto de Lei n." 752, de 2025.
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Polibial Madril
Vereadot/PP/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relatot, nos temos que regem o art. 45 do Regimento
Interno os demais Vereadotes da Comissio de Finangas e Orgamento, por muoria absoluta ^c tatr o voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favor6vel a ttamitagdo do Projeto de Lei n3 752, de 2025.
E Prt...r. Sala da Comissio de Finangas e Otgamento.
Cascavel, 06 de novembro de 2025.
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Presidente Vereador/PSD/Membro
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