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materia nº 44/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaProjeto de Lei nº 154, de 2025.
native_id37931

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

t
)d/OTO DO RELATOR EVONAVEL A TRAMITECAO
-
PARECER DA CoMIssAo. rEvOnAveL A TRAMIIecAo
ESTADo Dcl eaRaNA
COMISSAO DE FINANQAS E, ORQAMENTO
PARECER N" 44,DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1,54, de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doagio com eflcargos os im6veis que discrimina, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE : Poder Executivo
RELATOR: Veteador Policial Madril/PP
o{UARA
Rece0ido
DEC4SCAVEL
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6,lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n" 154, de 2025, que autoriza o Poder Execudvo Municipal a receber em
doagio com encargos os im6veis que discrimina, e d6 outras provid6ncias.
A proposta tem por finalidade attoizar o municipio a receber em doagio da
Companhia de Habitagio do Parund - COHAPAR 30 im6veis localizados no loteamento no
loteamento Novo Mundo, em Cascavel.
Tal proposta objetiva viabluar a regtlaizagio fundi6da das famflias que j6
ocupam a 6rea h6 mais de 20 anos.
II . VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a Relatar a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto pata delibetagio dos demais membros que
comp5e esta Comissio de Frnangas e Orgamento.
A Comrssio de Frnangas e Orgamento, conforme define o afi.45,IV, a tem a
incumb6ncia de teceber e exata;r parecer sobre proposig5es referentes i, mat6ia ulbutilia, as operag5es
de ct6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e contribuig5es, i divida priblica e a outras
que, dirs12 ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acatetem responsabilidades
otgamentirias e financetas para o erdio municipal.
A mat6ria ora em an6lise nio cria despesa de cariter continuado, mas trata de
operagio patrimonial, na medida em que autoriza a incorporagio de ftinta im6veis situados no
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone la5l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
f 7n-"'-l
ESTADo Do eanaNA
Ioteamento 'Novo Mundo, de propdedade da companhia de Habitagio do ParanS, - COHAPAR ao
patrim6nio pirblico municipal.
E i-potturte ressaltar que o recebimento das 6reas se destjna d, regiartzagd.o
findtdria de relevante interesse social, haia vsta que os referidos im6veis estio sendo ocupados
irregulatmente h6 mais de 20 anos. Desta forma os im6veis serlo doados pate- que o Municipio inicie o
processo de regtlxtzagdo.
A doagio com encargos encontra respaldo legal e demonstra-se compativel com
a legislagio orgament6ria vigente, em especial potque nio implica aumento indevido de despesa
obngat6ia, mas sim acr6scimo patrimonial ao Municipio, sem comprometer o equilibdo fiscal
estabelecido pela Lei Complementar no 101, de 2000 - Lei de ResponsabiJidade Fiscal.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e
Financeiros que notteiam flosso parecer, nio encontro impedimento a tramitagio do Projeto de Lei n o
154, de 2025, o que manifesto meu voto favor6vel i sua tramitagio.
( n.";rr*i Policial Madril
YeteadorfPP/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Finangas e Orgamento, acatam o voto do Emrnente Relator e manifestam pelo Parecer Favor6vel a
tramitagio do Projeto de Lei n" 754, de 2025
E Prt"."t. Sala da Comis e Orgamento.
Cas de2025.
Setginho Ribeiro S
Vereador/PSD/Membro Veteador/Republicanos /Presidente
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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