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norma nº 58/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaDispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cascavel, das informações referentes às emendas parlamentares impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Rua Pernambuco 1843 – Centro – CEP 85810-021 – Cascavel – Paraná Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 – www.camaracascavel.pr.gov.br – E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
RESOLUÇÃO N.º 58, DE 2025.
Dispõe sobre a publicação, no Portal da 
Transparência da Câmara Municipal de 
Cascavel, das informações referentes às 
emendas parlamentares impositivas 
apresentadas à Lei Orçamentária Anual 
(LOA).
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria 
da Mesa Diretora (Vereadores Tiago Almeida /Republicanos, Serginho Ribeiro/PSD, Fão do 
Bolsonaro/PL, Edson Souza/MDB, Cidão da Telepar/PODE), e Eu, Presidente, nos termos do 
art. 48 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Cascavel tornará pública, por meio do Portal da 
Transparência institucional, a relação das emendas parlamentares impositivas apresentadas à Lei 
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2º As informações a serem divulgadas deverão conter, no mínimo:
I – número e ano da emenda;
II – nome do(s) proponente(s);
III – valor destinado;
IV – objeto e descrição;
V – secretaria ou órgão responsável pela execução;
VI – nome e CNPJ da Organização da Sociedade Civil (OSC) ou entidade equivalente; e
VII – Plano de Trabalho das emendas impositivas destinadas à Organização da Sociedade 
Civil (OSC) ou entidade equivalente.
Art. 3º A divulgação das informações será feita de forma individualizada para cada 
vereador, permitindo pesquisa por qualquer dos incisos previstos no art. 2º desta Resolução.
Art. 4º A Câmara Municipal divulgará relatórios periódicos, a cada 120 (cento e vinte) 
dias, para acompanhamento da execução das emendas, contendo:
I – situação da tramitação;
II – número do empenho ou etapa correspondente; e
III – justificativa para eventual indeferimento, suspensão ou não execução.
Parágrafo único. As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em 
linguagem de fácil compreensão no Portal da Transparência.
Rua Pernambuco 1843 – Centro – CEP 85810-021 – Cascavel – Paraná Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 – www.camaracascavel.pr.gov.br – E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Art. 5º A Mesa Diretora poderá regulamentar a presente Resolução naquilo que couber e 
for necessário para sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Neves Formighieri, 74º aniversário de Cascavel.
Cascavel, 9 de dezembro de 2025.
Tiago Almeida
Presidente

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