| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cascavel, das informações referentes às emendas parlamentares impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). |
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Rua Pernambuco 1843 – Centro – CEP 85810-021 – Cascavel – Paraná Fone (45) 3321-8812 Fax (45) 3321-8881 – www.camaracascavel.pr.gov.br – E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br RESOLUÇÃO N.º 58, DE 2025. Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cascavel, das informações referentes às emendas parlamentares impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretora (Vereadores Tiago Almeida /Republicanos, Serginho Ribeiro/PSD, Fão do Bolsonaro/PL, Edson Souza/MDB, Cidão da Telepar/PODE), e Eu, Presidente, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Câmara Municipal de Cascavel tornará pública, por meio do Portal da Transparência institucional, a relação das emendas parlamentares impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 2º As informações a serem divulgadas deverão conter, no mínimo: I – número e ano da emenda; II – nome do(s) proponente(s); III – valor destinado; IV – objeto e descrição; V – secretaria ou órgão responsável pela execução; VI – nome e CNPJ da Organização da Sociedade Civil (OSC) ou entidade equivalente; e VII – Plano de Trabalho das emendas impositivas destinadas à Organização da Sociedade Civil (OSC) ou entidade equivalente. Art. 3º A divulgação das informações será feita de forma individualizada para cada vereador, permitindo pesquisa por qualquer dos incisos previstos no art. 2º desta Resolução. Art. 4º A Câmara Municipal divulgará relatórios periódicos, a cada 120 (cento e vinte) dias, para acompanhamento da execução das emendas, contendo: I – situação da tramitação; II – número do empenho ou etapa correspondente; e III – justificativa para eventual indeferimento, suspensão ou não execução. Parágrafo único. As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão no Portal da Transparência. Rua Pernambuco 1843 – Centro – CEP 85810-021 – Cascavel – Paraná Fone (45) 3321-8812 Fax (45) 3321-8881 – www.camaracascavel.pr.gov.br – E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Art. 5º A Mesa Diretora poderá regulamentar a presente Resolução naquilo que couber e for necessário para sua efetiva aplicação. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio José Neves Formighieri, 74º aniversário de Cascavel. Cascavel, 9 de dezembro de 2025. Tiago Almeida Presidente