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norma nº 59/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaDispõe sobre a Regulamentação da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, especificamente sobre as contratações diretas por meio de dispensa de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel.
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*lie*
*3*
E,S:[AI)O DO PAFrArrlA
RE,SOLUQA() N." 59, DE 19 DE DEZEX,IRRO DE 2025.
Dispde sobre ir
1.4.133 cle 1o
especit-icamente
cliretas por rneio
no in-rbito cla
Cascavel.
Rezulamentaqio da Lei
cle abril de 2027,
sobre 'is contrzrtac<ies
de dispensa de licitagiio,
Cim;rra trIunicipal de
Fago sal;cr clue a Cin-rara Nlunicipal cie Cascavel, E,sraclo clo Paranir, ?rpro\.ou, cle autoria
cla lvlesa Diretora (Tiago Ahneicla/ltc1:ublicanos; Scrginho fulreiro/PSD; Fiio ckr IJolsonax>/PL;
I"iclson Souza/Nl[)B; Cidrio da'I'clcpar/PODI), c Iiu, Presidcnte, nos rcrlnos do art. 48 cla Lei
Orginica Nlunicipal, promuigo a seguinte ResoluEio:
Art. 1" Esta Resoluqlo tem por obietivo regulamentar as contratagdes diretirs por meio de
dispensa de licitaEao no in-rbito da Cimarir N{unicipal de Czrsczrvel.
DA DISPENST\
Art. 2" A Cimara Municipal poderii zrdotar a dispenszr de licitagio, nzrs seppintes hip6teses:
I - contrataEio de obras e servigos de engenharia ou de senigos de manutengio de
veiculos zrutomotores, no Iimite do disposto no inciso I do mpnt do art. 75 da Lei n" 14.133, de
2027 e suas atualizirg6es anuais conforme art.782 dzr refericia Lei.
II - contrzrtagio de bens e sen igos, no limite do disposto no inciso ll do cal>rt do art. 75
da Lei n" 74.133, de 2021 e slr'.rs atuzrlizag6es anuais conforme art. 1.82 da referida Lei.
III - contratacio que mantenha todzrs as condigdes deflniclrrs em edital de licitagio
retLzada hi menos de 1 (um) Ano, nos termos do disposto no inciso III e ss do cultul do art.75 da
Lei n" 74J,33, de 2021, quando cabivel; e
IV - registro de pregos para a corltr?rtaqio de bens e servigos por mais de um orgdo ou
entidade, nos termos do $ 6" do art. 82 daLei n" 74.733, de 2(121.
$1" Para fins de aferigio clos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e II
do aQal deste artigo, deverlo ser obsenados:
I - o somat6rio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somat6rio dzr despesa reab.zada com obietos de mesma naturezA, entendidos como
tais aqueles relrtivos'.1 cor-ltfzttag6es no mesmo ramo de atividade.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
@Arn&rs ffilurrrilptrI Le @uEcalrel
H,S:TAI)O DO PAT<ANA
$2" Consider?r-se rirmo de atir.idade o nir.el de subelemento de despesa a inexisibilidade
por intermedio de emptesirio cuja representaq?lo se restrinfa a evento, local ou periodo
especifico.
S3" O disposto no $1o deste artigo nrio se aplica iis contrataq6es cle sen'iqos de
mirnutengrio de veiculos automotores de propriec'lacle clo orgao ou entidacle contr?rtante, incluiclo
o fornecimento cle peqas, at6 o limite de valor estabelecic'lo r-ro $ 7" clo arr. 75 da Lei n" 14.133 de
2021.
$4" (]uando clo encluitdramento de bens, serr.iqos ou ol)rirs, rlos tennos das hipoteses
previstits lteste itrtigo, ir ar.rtoriclirde competente pela autorizirgiio e ir autoriclirde superior
respons.{vel pela acljuclicagio e peia homolouagao dzr contrataq?io devem obsen'ar o dispr-rsto no
art.73 cla Lei n" 14.733,c\e2021, e 1r() ?lrt. 337-D clo Decret<-r-Lei n" 2.848, cle 7 cle clezembro cle
1940 (C6cliuo Penal).
$5" r\ Contratagii<) por clispr:nsa cle: licitagiio poclerir ser realizaclu cle irrrrna fisica ou
cletr6nica, a crit6rio rla Aclministragfio, scnclo inclicacla na fasc inicial clos proccssos c ,lrrrorizada
pos tcriormen tc pcl a autoriclaclc cot-np e tc n te.
$6" Poderio ser utilizaders as demais hip6teses de dispensu previstas no 2rrt. 75 da Lei n"
14.1.33, de 2021, que, deviclo '.r sua Llzrixa recorr6nciir, nzlo serio descritzrs em su?.r totalidzrde.
DO AGE,NTE DE CONTR,\TAQAO
Art. 3" Ap<is a fase preparat6rizr, verificado o cabimento de contrataqeo direta por
clispensa e ap6s a divulgaEio do irrriso cle contratagio direta e do eclitzrl, o processo serzi
conduzido por asente de contratztglo ou comiss'io especiirl, quzrndo for o caso, e aprovada pelzr
autoridade superior.
Art. 4" Caberi ao agente de contrataglo tomar decisdes, acompanhar o trimite da
contratageo direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades
necessfrias ao bom andamento clo certame ap6s a fase prepirrat6ria at6 a ratificagio, incluindo:
I - coordenar e conduzir os trabzrlhos;
II - receber e examin;rr ir documentagio dos proponentes qu?rnto is condig6es de
habilitaqio;
III - verificar a conforn-riclade da proposta em relagiio aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV - coordenar o enr.io cle propostas;
V - r'eriflcar e iulgar as conchg6es de habilitagrio;
VI - sanear erros ou falhas;
VII - proceder i classificzrElo dos proponenres;
\TII- indicar a propostzr de menor prego e a sua aceitabilidade;
IX - indicar o vencedor do certame;
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*dv*
*S *
IiST'AI)O DO PAR.ArrlA
X - elaborar a ?lt,l da sessio;
XI - encaminl-rar o processo de contratagiio direta, devidarnente instmido, ap<5s a sua
concluslo, i autoridade competente para a ratificagio; e
XII - propor ii autoridade competente ?r revogagrio ou zr anul;rciio clo processo, se tbr o
CASO.
Art. 5" C) irgente de contrata<.io esrarii desobrisado da elirboragio de esruclos t6cnicos
preliminares, de proietos e anteproietos, cie termos de retter6ncia, cle pesquisas c1e pregos e ed-itais.
Art. 6" O agente de contf?rtagiio contarii coln o ;ruxilio dos 6rsios cle irssessor?lrnento
furidico e de controle interno do pr<iprio 6rgiio ou entidirde para o desempenho das fung6es
essenciais i\ execugio clas suas fungr-res, em tod?rs as fases do processo.
Paritsrafo irnico. () auxilio cle clue trata o cil?ti se clarir por meio cie orientaEires gerais or.r
em respost,r as solicitaqr'res cle apoi<1.
D( ) PR( XIITDINII TN'l'( )
I fr\Sll PltEPr\lLYl'( )lUr\
Art. 7" Curnpre ao setor recluisitante, juntamente com os sen idores do Departamento de
Compras designados por Portirria, instruir o procedimento de dispensa cle licitaqio, corn llo
minimo os seguintes documentos:
I - documento de formalizaglo de demanda e, se for o c?rso, esrudo t6cnico preliminar,
anilise de riscos, termo de refer6ncizr, projeto bzisico ou projeto executivo;
a) o documento de formahzagd,o de demanda (DFD), prol,eniente do setor
demandante, contemplarii a descriqlo dzr necessidade da contratagio, com indicaEio detalhada e
especifica do interesse priblico envolvido.
b) o Estudo T6crico Preliminzrr (E,TP) evidenciarl o problema a ser resolvido e a
melhor solugio, servindo de base p ra a elaboraqio do Termo de Refer6ncia, podendo sua
elaboragio ser dispensada nos casos previstos nesta Resolugio e na Lei n" 1,4.1,33, de 2021,.
c) a anllise de riscos serzi formalizada por meio de mapa de riscos, identificando os
e\rentos que Possnm compromefer o sucesso c-la contrirtaglo e a adequada execugzio contratual,
com a proposiglo de controles c?rpzrzes de mrtigar as probabiliclacles ou os efeitos de sua
ocorr6nciit, podendo a elaboragio do mapa de riscos ser disper-rszrda nos casos previstos nesta
Resoluglo e na Lei n" 74.1.33, de 2021; e
d) o termo de referdncia deverzi conter os elementos necessiirios e suficientes ptu?r
ci'tracteitzar o objeto a ser contrat?rclo de forma clara, especialmente no que concerne aos
recluisitos de contr?rtagio, suas peculiaridades, eventu'.tis garantias e modelo de execuglo clo
obieto a ser corltr?rtado.
II- estimativa de despesa, que dever{ ser calculada na forma estabelecida no art. 23 daLei
14.133, de 2021 e na Instrugio Normativa 04, de 2024 da Cimara Nlunicipal de Cascavel;
III - justificativa de pregos;
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*t&v*
*4* (L&m&r& Nluntcips[ be (6-gtEcal,pl
IjSTAI)O IfO PARANTA
IV - parecer juridico e pareceres t6cnicos, se tbr o caso, cl.re demonstrem o ?ltelldimento
dos requisitos exigidos;
V - dernorlstr?lgrio da compirtibilidade da previsio c1e recursos org'.llnentirios com o
compromisso a ser assumido e com o plano tle coutratag6es anual;
VI - instrumento convocittririo/eclital - docurnento obrigat6rio clue tem por final.idade
fixar as condigt)es necesshrias n participaglo dos fornececlores e as concligdes cia fufutra
contrataqio;
VII - tninutir do coutrirto, cluando flor o caso; e
VI II- ar.rtorizagi o da autoriclade competen te.
$1" Na hip6rese cle resistro de pregos, de cpre disp6e o inciso IY do art. 2", somente serii
exigicla a previsiicl de recurs<.rs otgafi]erlt/rrios, nos ternlos clo inciso I\I clo i()/t/, (lutu'tckr cla
tbrmal-izagiro clcl contrirro ou cle ourro instmn-rento l-rirbil.
\2" O 2rto quc autoriza a c()rltriltlrqio clireta oLr o extr?rto clecrlrrente clo coutrato clevera ser
clivulgaclo c rnanticlo ii disposigio clo pflllico ern sitio cletr<inico oficial, lros tcmros clo r\rt. 72,
parigrafo fnico, da Lei 74.1333, de 2021,.
53" A elaboragio do estudo t6cnico preliminar e do mzrpa de riscos serzi fircultado ou
dis pen sado, mediirnte justifi cativzr fundamentada, nos seguintes cas os :
I - 6 facultzrda nzrs hip6teses dos incisos I, II, \all e \IIII do irrt. 75 e do $ 7" do art. 90 da
Lei rr" 74.1,33, de 2021,;
II - 6 dispensada na hip6tese de aquisiglo ou corltratag'io de virlor inferior t 1.0o/o (dez)
por cento do limite estabelecido no inciso II, do art. 75 da Lei n" 1,4.133, de 2021 e suas
atualizzrg5es, desde que o objeto seja comum, de complexidade e risco irrelevante, entreg'a
imediata e nzio gere obrigag6es futurirs, sendo obrigzrt6ria justificativa especifica jur-rtada ?ros ?rutos;
e
III - 6 dispensada na hip6tese do inciso III do art.75 da Lei n" 14.133, de 2021, e nos
casos de prorrogaE6es dos colttratos de sen'iqos e fornecimentos continuos.
DO E,DITAL E DO AVISO DE DISPE,NSA
Art. 8" Nas contratag6es por dispensa com fundamento no valor, de que tratam os
irrcisos I e II do utltut do art. 75 cla Lei no 14.133, de 2021, a Cimara Nlunicipal de Cascavel
preferencialmente publ-icari ar.iso cle dispensa e edital contendo as seEgintes informag6es para a
reah.ztrgi.o do procedimento de contratzrEio, com o obietir.o de receber propostas zrdicionais de
evenruais interessados :
I - a especificagio do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - zrs cluantidades e o preqo estimado de cacla item, nos termos do disposto no inciso II
do irrt. 8", obsen-rrda a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o pr^zo de entrega do bem, prestagio do servigo ou realizitElo da obra;
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E,STADO DO PAII'ATSA
IV - a obsen'incizr das dispc-rsig6es previst?ls n?r Lei Cornplemerlt?u n" 1.23, de 14 de
dezembro de 2006;
V - irs condig6es da contrirtirgio e as sang6es motivadirs pela inexecuqilo total ou parcial
do afuste;
VI - a data e o horirrio miiximo de enr.io da documentirgio de hal>ilitagiio e propostir de
PreQos; e
VII - enderego eletri:nico (e-mail) para envio cla documentacio de halrilitaqio e proposta
cle pregos, senclo facuitaclr a erltrega no Departalrento cle Compras.
Parirgrafo iurico. O prazo trxaclo para abertura e iulgarnento clo procedirnento, l-uio seril
inf-erior a 3 (tr6s) clias irteis, contaclos da data de clir.ulgaqii<l clo aviso cle contratilqi-l( clireta, ncr
sitio eletr6nico cla Cimara trIunicipal de Cascavel e no Portal Nacional dc Cornpras Pirblicas
(PNCP) concr>nritantcmer)tt:.
Art. 9o O aviso clc contratagio dircta scri divulgirclcr no Dihrio Otrcial clo Nfunicipio, e
tanto o aviscl clnanto o ecliral seriio disponibilizados em srl?l intesra no sitio elctrirnico otrcial da
Cimara Municipal de Cascavel e no Portal r.t-acion'al de Contratagoes Publicas (PNCl']).
Parigrafo rinico. Nas demais hip6teses de dispensa previstas no art. 75 da Lei n" 14.133,
de 2()21., em razd,o de sua baixa recorr6ncia, serlo obsenados os ritos e procedimentos
estabelecidos na pr6prizr Lei.
DA SELEQAO nO FORNECEDOR
Art. 10 O fornecedor interesszrdo, ap6s a divulgagio do aviso de contrzrtagio direta,
enczrminharzi, por meio eletr6rico ou fisicamente no Departamento de Compras, n propost?l com
a clescrigio do obfeto ofertado, 'a ln'arc?r e modelo do produto, quando for o czlso, e o prego, zrte a
data e o hor'.irio estabelecidos.
51" O fornecedor que apresentou propost?r p?u?r compor a pesquisa de preEo poderii
oferecer nova proposta desde que:
I - iguai ou inferior a sua mel'ror proposta ii apresentada;
II - igual ou superior ?ro seu maior desconto jii ofertaclo; e
III - cluando pror.ocado pelo Agente de Contratagio, por meio de e-mail, em virrude de
menor prego apresentado nzr cotagio pr6rria, validando os valores ii apresentados ou atualizando￾os, a fi.m de ratificzrr proposta final e possivel seleglo.
$ 2" Ser'.i admitida a apresentaglo de propostas intermediirias, sendo consideradas
ircluelas:
I - iguais ou superiores a melhor propost?r apresentada; e
II - iguais ou inferiores ao mzrior desconto ofertado.
Art. 11 Caberzi ao fornecedor certificirr o efetivo recebimento da proposta pela Cimara
Nfunicipal de Cirscavel, ficando responsivel pelo 6nus decorrente da perda do rreg6cio, caso nzio
seia recebidzr clentro dcs prz'tzo mziximo fixado no edital.
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rlS:TAr)O I)O PAFIAXA
Art. 12 A fase cle seleqiio clo fonrececlor seri conduzida pelos Aeentes de Contrataqiio e
instruida com os seguintes docurnentos, no minimo:
I - proposta de preqos;
II - cornprovirgzio de clue o contratado preenche os requisitos de habilitagrio e cpralificaqrio
minima necessiria;
III - declaraqdes corn as segr.rintes infbnnac6es:
a) a inexistdncia de firto impeclitir.o para licitrrr or.r conrratar corrr ?'l Adrninistragrro Piblica;
b) o encluadratnet:to na condiqiio de microempresa e empresa de pecl-reno porte, nos
tetmos da Lei Complementar 1r" 123, de 200(r, cluanclo couber;
c) o pleno conhecimctlto c a aceitagiio clas rcgras e das condiqdcs eerzris cla contrztitgrio,
collst?ultes clo proceclin-)ellto;
cl) o ctrrnpriurcntr> clas exis6ncias clc: resen-a cle cargc>s para pessoa cor:r clet-rci,incia e parir
reabilitaclo cla Prcvicidncia Social, cle clue trata o art.93 cla Lci n" 8.213, cle 24 clc iulho c"lc 1991, sc
coubcr; c
e) o cumprimerlto clo disposto no inciso VI do art. (r8 da Lei n" 1,4.1,33,de2021.
I\,'- razao da escolha clo contrzrtado; e
V - atzr de habilitacilo.
DO JULGAMENTO E DA HABILITAQAO
Art. 13 Encerrado o pr zo pirra envio das propostzrs, a Cimara Nlunicipal de Cascavel
realtzari. zr verificaglo da conformidacle das propostas recebidas, quanto i irdequagio,.ro objeto e
i compatibilidade do preEo em relaglo ao estipulado p?ua a contr?rtaqeo, procedendo i ordenagio
da classificaEio.
Art. 14 Quando'zr proposta apresentada durante o periodo de publicagdo for superior ao
menor preqo obtido por fornecedor na cotirgio pr6via ou niio houver apresentagio de propostas
no Pnzo estabelecido, a Cimara N{unicipal cle Cascavel poderil negociar cor-rdig6es mais
vantajosas.
$1" Cor-rcluida a negociagio, caso o menor prego mantenhir-se o da cotagio pr6r,izr, ir
empresa deveri ser provocada a apresentAr nova proposta, rirtificando ou atualizando os valores,
e o resultado ser.{ registrirdo na ?lt?t do procedimento, devendo est?r sef anexircla aos autos do
processo cle contratagio.
$2" Em caso de elrlpate, seri dada preferdncia de conrratagio as microempresas e zis
empreszrs de peclueno porte, llos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n" 123, de 2006,
sendo os participantes convidados a zlpresent?lr nova proposta, conforme o art. 60, inciso I, da
Lei n" 14.133, de 2021.
$3" Persistindo o empate, em igraldade de condiE6es, seri assegurada prefer6ncia,
sucessivamente, aos bens e servigos produzidos ou prestados por empresas estabelecidas no
territ6rio do Estado do Paranzi, conforme o S 1", inciso I, do art.60 da Lei n" 14.133,de2021.
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**v*
*f *
ESTAI)O I)c; PAISAxA
Art. 15 A necociagiicr poclerii ser feita com todos os tornecedores classiticaclos, respeitacla
a ordem de classificagio, quando o primeiro colocado, rnesmo apos a neuociagio, for
desclassificado em razio de slra proposta permrrnecer ircimzr do preqo miximo clet-inido par,r rl
contr?lt?rqio, obsen zrclo o clisposto llc) ?rrt. 14 desta resoh.igiio.
Art. 1(r Definicla a proposta vencedora, a Cimara Nlunicipal cle Cascavel cler.erii solicitar
o euvio da ptoposta aclecluadir conforme a neeociagio e, se necessirio, dos documentos
complernentares.
Pariigratb irnico. No cirso c1e colttr?ltagilo ern que o procedimento exiia apresent'.rqzio de
planilhas corn indicagiio dos quantitativos e dos custos unitiirios ou clc clrstos e fbrmagzlo de
preqos, estits deverio ser encamiuhad?rs colll os respectir-os virlores reirclequados zi nesociaceo.
r\rt. 17 Parzr a hal>ilitagio clo fbnrececlor classit-ic;rclo em primeiro lusar, serio exisidas as
condiqdes previstirs uo artiso 68 cla Lei Fcderirl n" 14.133 de 2()21, obsen'aclas as clisposiqoers
estill;eleciclas em Eclital.
$1" Nos cas()s eln qLlc a c:()ntratag?lo envolver valotc's recluziclos, ou ern siruugr)es em que
a Acilninistragiio entcnclir scr possivcl, serir aclu'riticla a dispensa, totirl ou parcial, clc docurncntos,
conforme o disposto no'.Irt.70 cla Lei n" L4.1.33,de2021, e de acordo com as especificag6es do
editzrl.
$2" Os documentos necesszirios i habiiitirglo derrerlo ser enviados, via e-mail ou
protocolado no Departamento de Compras, ate a data e horhrio previstos no edital.
Art. 18 No caso de contrataq6es para entregzr imediata, considerada aquela com prazo de
entreq?l de at6 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contr2rtag6es com valores
initriores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitaglo p?rrz1 compras em geral e nas
contrat'ag6es de produto p'ara pesquisa e desenvolvimento de que trat?l ?r alinea "c" do inciso fV
do art. 75 da Lei n" 14.1.33, de 2021, seri obsenado o disposto no Ato da tr{esa n" 05 de 16 de
junlro de 2025 da Cimarzr N'Iunicipal de Cascavel.
Art. 19 Constatado o atendimento is exig6ncias de habilitagio estabelecidas em edital, o
fomecedor serii declirrado habilitado.
Par:agrafo fnico. Na hip6tese de o fornecedor nio irtender is exig6ncias de habilitagio, ir
Cimara Nlunicipal de Cirscar.ei examinarii a proposta subsecluente e, ASSim, sucessivamente, nil
orclem de classificagio, at6 a apuragio cle proposta que zrtenda is especificag6es do obieto e ris
condig6es de habilitagio.
PROCEDIil,(ENTO FRACASSADO OU DE,SE,RTO
Art. 20. No caso de o procedimento rest'.rr fracassado, o 6rglo ou entidade poderi:
I - republiczrr o procedimento;
II - fixar pr?\zo par?r que os fornecedores interessados posserm irclecluar suas propostas ou
reguliuizar sua situaElo quanto zi habilitzrgio; ou
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Afirn&r& ffilunictpst tre &uEcuUel
ris-rAno DO PARATqA
III - virler-se, p?rr?l it contratirgiio, cle proposta obtic'la na pescluisa de pregos que sen'iu de
base zro procedimento, se houver, privilegiando-se os lrrenofes preqos, sernpre qne possirrel, clesde
que atendidas as condiqires editalicias e de habilitagao exigiclas.
Parirgrafo fnico. O disposto nos incisos I e III do mpn deste artigo poderri ser utilizado
nas hip6teses ern que o procedimento rest?rr cleserto.
DA RATIFICAQAO DA DISPENSA
Art. 21 Eucerraclirs ?rs etap?rs de julgan-rento e cle habilitaEio, o processo serii encaminhado
ii autoridacle sr.rperior para a ratificagdo clo proceclimento, observaclo, no clue couber, o disposto
r1o ?rrt. 71 cla Lei Fecleraln" 14.133 tlc 2021.
Parirsrafb iurico. Ap<is a ratificagii<.r pela autoriclacle competente, o termo serh publicaclcr
no sitio clctr6nico oficial, tra itnprcnsa oficial c no Portal Naciclnal cle Contrirtacties Pirblicas -
PN(_P.
DAS SANQoBS aOITTNTSTRATIVAS
Arl22 O fomecedor estarii suleito iis sang6es administrativas previstas nzr Lei Federzrl n"
14.133, de 2021,, e em demais legislag6es zrpliciveis, sem preiuizo da eventual anulaglo da nota de
empenho ou da rescisio clo instrumento contratual.
Art. 23 Os irgentes pfblicos designados para insuuir, analisAr, autorzar ou executar
procedimentos de contrataglo ciireta, por dispensa, responderio pelos atos que przrticarem com
dolo, m6-f6 ou erro grosseiro, nos termos da Lei n" 14.133 de 2021e demais legislag6es vigentes.
DISPOSIQOES FINAIS
Art. 24 Os horirios estabelecidos na dir.rrlgaEio do procedimento, bem como no
recebimento de propostas e clocumentos, observarlo o horirio oficial de Brasilia, Distrito
Federal.
Art. 25 A autoridade competente deverd observar o principio da segregaEio de fung6es,
sendo vedada a designagdo do mesmo 'agente publico para aruagio simultinea em fung6es mais
suscetiveis a riscos, de modo ir reduzir a possibiliclade de ocultagzio de erros e a ocorr6ncia de
fraudes na respectivzt colltr2ltagAo.
Art. 26 Poder{ o Controle Interno da Cimirra N{unicipal de Cascavel realizx fiscaiizagio,
a <lualquer tempo, llos processos de dispensa, em atendimento ao disposto nos arts. 169 e 171 da"
Lei Federal n" 14.733, de 2021.
Art.27 A entrega e a execuglo dos produtos e sen,igos adquiridos por meio de dispensa
cleverio seracompanhadas e fiscaliz;rdas por 1 (um) ou mais fiscais de contrato, represent?rntes dzr
Administragio, devidamente indicados no Documento de Formalizagio de Demanda, conforme
os requisitos estabelecidos no art.7" da Lei n" 74.133, de 2()27, ou por seus respectivos
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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substitutos, sendo permitidrr a contr'.rtaqio de terceiros parzr assisti-los e subsidiilos com
informirg6es pertinentes a essa atribuigio.
Art. 28 Os contratos e seus aditivos deveriio ter seus extratos publicados no sitir:
eletr6nico oficial, na imprensa oficial e no Portal Nacional de ContrataEoes Ptblicirs - PNCP, em
aterrdimento iro disposto nos Art. 72,75,97,94 e 174 cltrLei 14.133 cle 2027.
Art.29 Esta Resoluqlo entr?r em visor na d?rta de sua publicagio oficial.
Pal/acio Jos6 Neves Formighieri, 74" aniversiric"r cle Cascavel.
Cascavel, 19 de dezembro de 2025.
TIAGO ^isie&detdm
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ALMEIDA:o7ggl aw0DAo78el 7ffi2
Ddo. m)51r 19
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Tiago Almeida
Vereador/Republicanos
Presidente
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881. - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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