| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, especificamente sobre a Inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel. |
| native_id | 502 |
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@&m&r& ffiluflrfip&I [e &uEcuUel
ES:TAI)O I)O PAITANA
RESOLUqAO N." 60, DE, 19 DE DEZEil,,IBRO DE 2025
Disp6e sobre a Regulamentaqio da Ler
14.133 cle 1o cle abril de 2027,
especificamente sobre a Inexigibilidade de
Licitagio, no Ambito da Cimara Nlunicipal
de Cascavel.
Fago saber clue a Cimara Nfunicipal cle Cascavel, Estaclo clo Puranii, apro\'ou, cle autoriir
da Nlesa l)iretora ('Iiago Ahneida/ltepublicanc>s; Serginl-ro Ribeiro/PSD; Fio do Bolsonarcf PL;
Edson Souza/N{DR; Cicl;io da Telepar/PODE), e Eu, Presiclente, rlos terrnos do art. 48 da Lei
()rcinica N{unicipal, prcmulgo a seguinte Resolugiro:
DrsPosrqoEs cEnars
Art. 1" Esta ResoluEio regulirmenta a Inexigibilidade de Licitaglo no imbito da Cimzrra
Ntunicipal de Cascavel.
DA INE,XIGIBILIDADE, DE, LICITAqAO
Art. 2" A Cimara Municipal poderi adotar a inexigibilidade de licitzrEio, nas hip6teses
prerristas no artigo 74 daLer Federal no14.133 de 1o de abril de 2021, sendo inexigivel n licitagio
nos casos em que for comprovada a inviabilidade de competigio, devidamente iustificada nos
Autos, nos termos da legislagzlo vigente:
I - aquisigio de materiais, de equipamentos ou de g6neros ou contratagio de serwigos que
s6 possam ser fornecidos por produtor, empres?r ou representante comercial exclusivos;
II - contratagio cle profissional do setor artistico, diretamente ou por meio de empreszirio
exciusivo, desde que conszlgrado pela critica especializzrcla ou pela opiniio priblica;
III contrzrtaEio dos seguintes servigos t6cnicos especizrlizados de naturez'.I
predomin;rntemente intelectual com profissionais ou empres'as de not6rizr especializagio, vedadir
a inexisibilidade para servigos de publicidade e dir.'ulgagio:
a) estudos t6cnicos, planeiarnentos, projetos birsicos ou projetos executivos;
b) pareceres, pericias e avirliag6es em geral;
c) zrssessori?rs ou consultorias t6cnicas e auditorias financeirirs ou tributirias;
d) fiscalizaglo, supenisio ou gerenciamento de obrirs ou senigos;
e) patrocinio ou defesa de causzrs judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeigoamento de pessoal;
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H (D&m&r& ffiluntrips[ De {-uErstlel
ESTADO DO PAR"AT{A
u) restauragiio de obras de arte e de bens de virlor hist6rico; e
h) controles de qualidade e tecnologico, anilises, testes e ensaios de campo e laboratoriais,
instrumentagio e monitoramento cle pirrimetros especificos cle obras e clo meio ambiente e
dernais senigos de engeril-raria que se enquadrem no disposto neste inciso.
IV - obietos clue devam ou poss?ul ser contr?lt?ldos por meio de credeuciamento;
\/ - acluisigio ou locagio de imrir.el cujas caracteristrcas de instalagoes e de localizag;io
tonlem necessiiriir sua escolha.
$1" Para fins clo disposto no inciso I do t:ttprrf deste artigo, a r-\dministraciio de'i,erii
clernonstrar a inviabiliclacle cle competiciio medizrnte aresraclo de exclusir-idirde, contrato cle
exch.rsiviclacle, declzrragiio clo fabricarlte ou <xrtro clocumenfo icl<]r-reo capaz cle c()mprovar que ()
objeto 6 tbrncciclo ou prestac'lo por prodr"rtor, crnpresa ou rcprcselrr?urte corncrcial cxclusivos,
sendo vcclada a inclicaglo or-r prefcrdncia por rnarca cspccifica.
$2" Parir frns do clisposto no inciso 7l clc> mpri dcste arti.go, consiclerir-se ernpres/ario
exclusivo a pessoa fisica ou juriclica que cletenha contrato, cleclaragiio, carta ou otrtro cloct'rmento
id6neo que comprove a exclusividacle permanente e contitruir de representagio do profissional d<;
setor artistico, em imbito nacional ou em determinado Estado, vedirdir a contratagiio direta por
inexigibilidade por intermedio de empresiirio cuja representaqio se restrinia a evento, Iocal ou
periodo especifico.
$3" Para fins do disposto no inciso III do mfial deste artigo, considera-se de not6ria
especializaglo o profissional ou a empresa cujo conceito, no imbito de suit especial-idade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experi6ncia, publicag6es, organizagio,
aparelhamento, corpo t6cnico ou outros requisitos diretamente relacionirdos irs suas atividades,
permita concluir que o seu trabalho 6 essencial e reconhecidamente adequado i\ plena satisfagio
do objeto do contrato.
$4" Nas contratag6es realizadas com fundzrmento no inciso III do ttrput deste artigo, 6
vedada a subcontrataqio de empresas ou a participaglo de profissionais diversos daqueles que
tenham servido de fundamento par?l a justificativa da inexigibilidade.
$5" Nas contratagdes rezrlizadas com fundamento no inciso III, alineir "f-', quilndo se
tratar de curso, deverio ser exigidos atestado de capacidade t6cnica e o curriculo do palestrante
ou instrutor.
$6" Nas contratagdes realizadas com fundirmento no inciso \r do capfi deste zrrtigo,
deverio ser obsen'ados, cumulatir.amente, os seguintes requisitos:
I - avaliaElo pr6r.ia do bem, de seu estaclo de consen'agiio, dos custos cle eventuais
adaptaEdes, quando imprescindiveis is necessida.des de utilizag'io, bem como do prazo de
amortizag'io dos investimentos;
II - certificagio da inexist6ncia de im6veis priblicos \".rgos e disponir.,eis clue'.rtend'am ao
obieto pretendido; e
III - apresentaglo de justificativas clue demonstrem a singularidade do im6vel a ser
adquirido ou locado pela Administragio e que evidenciem a y'.rntagem da contratzrgio.
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*tiv*
*1 * @&metr& ffilttflt tipst be @urcslrel
ITSTADO DO PARANA
Art. 3" O Estudo T6cnico Preliminar - ETP, n?rs corltratagoes por inexieibilidade de
Licitagfio, deverii corlter a pr6r,ia cleluiqio cla necessidade administr?lti\.?r, bem corno a irniilise
quanto ii inexist6ncia de outras solugdes disponiveis no mercado aptas a atencler a demanda.
Parl.rgrafo rinico. A eiaboragiio do Estudo T6cnico Preliminar e da irniilise de riscos serii
fhcultativa nos seguintes casos:
I - nas colltratag6es diretas por inexigibiliclircle cle licitagio, quanclo a simpliciclacle do
obieto ou o modo cle seu fomecimento afasrar ir necessiclacle c1e Esnrclo T6cnico Preliminar e de
anirlise cle riscos, hip<itese enl que a dispensa desses documentos der.erii ser der.idamente
justificacia nos '.llrtos; e
II - nas aquisiqcics ou contrarag6es clc valor interic'tr a 1.Oo/u (dez por ccnto) do limitc
estabelecido uo incis<.r II do art. 7-5 cla Lei n" 1.4,1.33, cle 2021, e suas arualizagr)es, descle que o
objeto sefa cle cornplexiclaclc e risco irrelevatrtcs, corn entrega ou execugiio imediata, e clue niio
cere obricagires ttturas, mecliantc justificativa espccitica e funclarnentacla iuntacla aos alrtos.
DAS VEDAQOES
Art. 4o. E vedada ?r corltr?rtagio por inexigibilidade de licitaglo para servigos de
publicidade e divulgagio, bem como a prefer6ncia por marc'.I especifica.
Pardpyafo rinico. Excepcionalmente, poderio ser adquiridos bens de marca especifica ou
contratados serviEos com prestador determinado pirra o cumprimento de ordem iudicial, quando
zr decisio iudicial inclicar express?rmente a ffrarc?l ou o prestador a ser contratado pela
AdministraEilo.
DO AGENTE DE CONTRATAQAO
Art. 5o Ap6s a fase preparzrt6ria, r,eritlcado o czrbimento dzr contr?rtaczlo direta por
inexigibiiidacle de licitzrgio, o processo serii conduzido por agente de contrirtagio ou por
comisslo especial, quando for o caso, desde que previamente designados e aprovados pela
autoridade superior.
Art. 6o Compete ao zrgente de contrataqio tomar decis6es, impulsionar o procedimento
de contrirtagiio e execut'ar todas as atividades necessirias zro regulzrr andamento do processo,
desde a habilitaElo do contratado at6 a ratificagio, inclusive:
I - coorclenirr e conduzir os trabzrlhos apos ir firse preparat6ria;
II - verificar zr conformidacle dzr proposta em relagiio zros requisitos estabelecidos no
Termo de Refer6ncia;
III - receber e exzrminar a documentagio do proponente qu?lnto is condigdes de
habilitagio;
IV - r,erificar e iulgar zrs condiE6es cle habilitaglo;
V - sanar erros ou falhas formais;
VI - indicar o contratado;
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},S'TAI)() I)O PAI<ANA
\TI - elabor',lr ir ?rt?l do procedimerlto;
VIil - encaminhirr o processo de contrirtaqiio direta, der,iclamente instru.ido, i autoridade
comPetente pirrir rirtificaqiio; e
IX - prop<tr zi autoriclade cotnpetente a rer,osagio ou a irnrrlagiio do processo, quirndo tbr
o czlso.
Art. 7" O agente de contratagio ficari clesobrigado da elirboraEio de esrudos t6cnicos
preliminares, proletos e anteprojetos, teflrlos de ret-er6ncia, pesqnisirs de pregos e eclitiris.
Art. 8o O aplente cle conffatagio contarii coln o apoio dos orgios de assessoramento
furidico e cle controle interno cla Cimara Nlunicipral cle Cascavel para o desen'rpenho de suas
atrilruiqdes em todas as firses clo processo.
Parzisratir unico. O apoio cle <1ue rrara o mptl tlar-se-;i por meio cle orielrrirqa)es gerais ou
em respostlr iis solicitaq<iers frtnnulaclas.
DO PIIOCITDL\IEN'I'O
FASE, PREPARATOzuA
Art. 9o Compete ao setor requisitante, em conjunto com os sen'idores do Departamerlto
de Compras designados por Portaria, instruir a fase preparat6ria do procedimento de
inexigibilidade de licitagio, com, no minimo, os segl:intes documentos:
I - Documento de Formalizagio da Demandzr - DFD e, quando apliczivel, Esrudo
T6cnico Preliminar, anil-ise de riscos, Termo de Refer6ncia, proieto bisico ou proieto executivo;
a) o DFD deverzi conter a descrigiio clara e objetiva da necessidade da contratageo, com
indicaglo do interesse priblico envolvido;
b) o Estudo T6cnico Preliminar evidenciarii o probiema a ser resolvido e a solugio mais
adequada, sen'indo de base parz. LL elaborag[o do Termo de Refer6ncia, podendo ser dispensado
rlos casos previstos nesta Resoluglo e na Lei n" 14.133, de 2021;
c) a anirlise de riscos serii formtthzadtt por meio de mapa de riscos, podendo ser
dispensada nas hip6teses legais;
d) o Termo de Refer6ncizr 6 documento obrigat6rio, devendo conter os elementos
necessiirios e suficientes par?r c?lr?lcterizagzio do obfeto; e
e) o Termo de Refer6nciir 6 documento obrigat6rio, devenclo conter os elementos
necessirrios e suficientes para crrrircterizagio clo objeto.
II - estimativa da clespesa, elzrborirda nos termos do irrt. 23 da Lei n" 1,4.1,33, de 202L, e da
Instrugiio Normativa n" 04, de 2024, dzr Ciimzrra N{unicipal de Cascirvel;
III - fustificativa de pregos;
IV - parecer juridico e pareceres t6cnicos, cluando czrbiveis;
\r - demonstraEio da compatibilidade orgamentdria;
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q.Arn&r$ ffilunictpe[ De &urcslrel
u,S:rADO DO PAR.ATVA
\T - minuta contrirtual, quando apl-iciivel; e
VII - autorizagiio cla zrutoriclacle competerlte.
Parirgrafo tnico. C) ato que alltodzzl ?l colltr'.rtirgio clireta deverii ser diruleaclo e mantido ir
disposigio do ptblico no sitio eletr6nico cla Cimara Nlunicipal de Cascavel, nos termos do
pariigrafo rinico do art. 72 daLei n" 14.133, de2021.
DA iIARILITACAO E, DO JULGANIE,NTO
Art. 10 Concluicla a fase preparat6ria, o procedir:rento de inexisibilidade serir conduzido
pelo auente de contmta<;ilo desiunado, instruido, no rninirno, com:
I - justificativa da cscoil-ra clo contrataclo;
II - courprovagio clo atcnclit'ncnto aos recluisitos dc habilitaciio e cpralificagrio nritrit-rrir; c
III - ata clc l.rabilitagiio.
Art. 11 Recebicla a docutncntagiio, a Cirmara Nlunicipal dc Cascavcl proccdert'r ii
verificaqio de sua conformidade, podendo solicitar aiustes ou complement?rg6es.
Art. 12 Pzrra fins de l-rabil-itag'io, serio exigidas as condig6es previstas na Lei n" 14.133, de
2027 e no Termo de Referdncia.
Parigrafo rinico. Os documentos deverio ser encaminhados por meio eletr6nico ou
protocolados no Depzrrtamento de Compras, conforrne prazos definiclos no Termo de
Refer6ncia.
Art. 13 Nzrs contratag6es para entregir imediata, irssim consideradas aquelas com prazo de
at6 30 (trinta) dias, bem como nas contratag6es de valor inferior a 7 /4 (um quarto) do limite para
dispensa de licitaglo e nas hip6teses previstas na alinea "c" do inciso IV do
^rt.
75 da Lei n"
1.4.133, de 2021, observat-se-i o disposto no Ato dzr lv[eszr n" 05, de 16 de junho de 2025.
Art. 14 Atendidas as exig6ncias de habilitaEilo, o fornecedor serzi formzrlmente hzrbilitado,
devendo o respectivo ato ser consignaclo em ?lta.
DA RATIFICAQAO
Art. 15 Encerrzrclas as fases de )ulgamento e habilitaEio, o processo seri encaminhado ii
autoridade competente parzr ratificagio, observado o disposto no art.77 dzt, Lei n" 14.133, cie
2021.
Parigrafo unico. Apirs a ratificagio, o ato seri publicado no sitio eletr6nico oficial, na
imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratag6es Publicas - PNCP.
DAS SANqOES
Art. 16 O fornecedorfrcarl suje-ito is sang6es administrativas previstas naLei n" 1.4.1.33,
de2021, e demais rrormas aplic6veis.
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E,STADO I)O PAftAf.IA
Art. 17 Os agentes priblicos responderio por atos praticados com dolo, m/.r-f6 ou erro
grosseiro, nos termos da legislagzio vigente.
DISPOSIQOE,S F-INAIS
Art. 18 Deverir ser obsen'ado o principio da segegagio de fung6es, 'r'edada a designagio
do mesmo ?rgente para fturg6es incompativeis ou suscetiveis a riscos.
Art. 19 O Controle Interno da Cimara N{unicipal de Cascavel pocleri fiscalizar, ir
qualquer tempo, os processos de inexisibilidade.
Art. 20 A execugiio dos contratos serii acompanh'ada por fiscal desipprado, conforme ?rrt.
7" cla Lei n" 14.133, de 2021.
,t\rt. 2l Os contratos e seus aditir.os terio seus extr?rtos pul>licados no silio eletr6nico
oficial, na iurprensa oficial e no PNCP.
Art. 22. E,sta Resoluglo entrzr em vigor na dzrta de sua pubLicaglo.
Palzicio Jos6 Neves Formighier t, 7 4" aniv ers6rio de Cascavel.
Cascavel, 19 de dezembro de 2025.
TIAGO Aslinadodeform.
RoDRTGU ES oe l3,iii33ll'13"
ALM El DA:0789 AWEIDA:o78er 76ee82
Dados:2025.12.19 1769982 15:47:28 -03'oo'
Tiago Almeida
Vereador/Republicanos
Presidente
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