| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7887 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei Municipal nº 7.859, de 18 de dezembro de 2025, que cria o Programa Municipal de Habitação "PRAMORAR". |
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MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná LEINº 7887 Altera dispositivos na Lei Municipal nº 7.859, de 18 de dezembro de 2025, que cria o Programa Municipal de Habitação “PRAMORAR”. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o inciso IV e o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 7.859, de 18 de dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Habitação PRAMORAR, com o objetivo de: IV - estabelecer condições urbanísticas diferenciadas para empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS.” Art. 2º Altera-se o inciso | do art. 3º da Lei Municipal nº 7.859, de 18 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: PUBLICADO | | Órgão Oficial Eletrônico: | Ino 4442 Em des ud | Órgão impresso: | = Em — 4— /—| Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07