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norma nº 7887/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7887 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaAltera dispositivos na Lei Municipal nº 7.859, de 18 de dezembro de 2025, que cria o Programa Municipal de Habitação "PRAMORAR".
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MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
LEINº 7887
Altera dispositivos na Lei Municipal nº
7.859, de 18 de dezembro de 2025,
que cria o Programa Municipal de
Habitação “PRAMORAR”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o inciso IV e o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 7.859, de 18
de dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Habitação PRAMORAR, com o
objetivo de:
IV - estabelecer condições urbanísticas diferenciadas para empreendimentos de
Habitação de Interesse Social - HIS.”
Art. 2º Altera-se o inciso | do art. 3º da Lei Municipal nº 7.859, de 18 de
dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PUBLICADO |
| Órgão Oficial Eletrônico: |
Ino 4442 Em des ud
| Órgão impresso: |
= Em — 4— /—|
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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