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norma nº 7888/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7888 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paraná
LEI Nº 7888
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 24.990.000,00 (vinte e quatro
milhões e novecentos e noventa mil reais), no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA,
na modalidade Provisão de Moradias, destinado à Promoção de Habitação de
Interesse Social, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com
ou sem garantia da União.
81º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem
garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as
receitas a que se referem as alíneas "b”, "d”, "e" e "f” do inciso | do art. 159 da
Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo inciso IV do art. 167
da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.
82º Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com
garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no 84º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
83º A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela
caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios será oferecida, também, à
Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das
obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato
de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso Il do 81º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de suk publicação.
[ PUBLICADO |
| Órgão Oficial Eletrô
4U9R en Em: 3) /03/ 26 |
|
Órgão Impresso: Eae
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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