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norma nº 7901/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7901 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção e Resposta a Situações de Violência no Ambiente Escolar, no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
LEINº 7901
Institui a Política Municipal de
Prevenção e Resposta a Situações de
Violência Extrema, no Ambiente
Escolar, no âmbito da rede municipal
de ensino de Cascavel, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
de autoria dos Vereadores Sargento Camargo/Novo e Tiago Almeida/Republicanos, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cascavel, a Política Municipal
de Prevenção e Resposta a Situações de Violência Extrema, no Ambiente Escolar,
com a finalidade de promover ações preventivas, educativas e orientativas voltadas à
proteção da comunidade escolar da rede municipal de ensino.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como objetivos:
| - fortalecer a cultura de prevenção e segurança no ambiente escolar;
Il - orientar os profissionais da educação quanto à identificação de sinais de
risco e situações de potencial ameaça;
Ill - promover a adoção de protocolos básicos de atuação em situações de
violência extrema, invasão ou ameaça grave;
IV - estimular a integração entre a comunidade escolar e os órgãos de
segurança pública e defesa civil; e
V - contribuir para a proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, de forma periódica, capacitações e
ações formativas destinadas aos profissionais que atuam:
| - nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis); e
Il - nas escolas da rede municipal de ensino.
$1º As capacitações terão caráter preventivo, educativo e orientativo, não
envolvendo o uso de armas ou técnicas de confronto.
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
82º As ações formativas poderão abranger, dentre outros temas:
| - identificação de comportamentos de risco e sinais de alerta;
Il - noções de protocolos de segurança escolar;
Ill - procedimentos de evacuação, confinamento e abrigo;
IV - noções básicas de primeiros socorros; e
V - orientações sobre comunicação com órgãos de segurança e serviços de
emergência.
Art. 4º Para a execução da Política instituída por esta Lei, o Poder Executivo
poderá atuar de forma integrada ou firmar parcerias com:
| - a Guarda Municipal;
Il - a Defesa Civil;
WI - a Polícia Militar do Paraná;
IV - o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná; e
V - instituições especializadas na área de segurança escolar.
Art. 5º A regulamentação desta Lei caberá ao Poder Executivo, que definirá a
forma de implementação, periodicidade, metodologia e demais aspectos necessários
[a x
| à sua execução.
|
| Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
| dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Prefeito Municipal
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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