| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7901 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Prevenção e Resposta a Situações de Violência no Ambiente Escolar, no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná LEINº 7901 Institui a Política Municipal de Prevenção e Resposta a Situações de Violência Extrema, no Ambiente Escolar, no âmbito da rede municipal de ensino de Cascavel, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores Sargento Camargo/Novo e Tiago Almeida/Republicanos, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cascavel, a Política Municipal de Prevenção e Resposta a Situações de Violência Extrema, no Ambiente Escolar, com a finalidade de promover ações preventivas, educativas e orientativas voltadas à proteção da comunidade escolar da rede municipal de ensino. Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como objetivos: | - fortalecer a cultura de prevenção e segurança no ambiente escolar; Il - orientar os profissionais da educação quanto à identificação de sinais de risco e situações de potencial ameaça; Ill - promover a adoção de protocolos básicos de atuação em situações de violência extrema, invasão ou ameaça grave; IV - estimular a integração entre a comunidade escolar e os órgãos de segurança pública e defesa civil; e V - contribuir para a proteção integral de crianças e adolescentes. Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, de forma periódica, capacitações e ações formativas destinadas aos profissionais que atuam: | - nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis); e Il - nas escolas da rede municipal de ensino. $1º As capacitações terão caráter preventivo, educativo e orientativo, não envolvendo o uso de armas ou técnicas de confronto. Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná 82º As ações formativas poderão abranger, dentre outros temas: | - identificação de comportamentos de risco e sinais de alerta; Il - noções de protocolos de segurança escolar; Ill - procedimentos de evacuação, confinamento e abrigo; IV - noções básicas de primeiros socorros; e V - orientações sobre comunicação com órgãos de segurança e serviços de emergência. Art. 4º Para a execução da Política instituída por esta Lei, o Poder Executivo poderá atuar de forma integrada ou firmar parcerias com: | - a Guarda Municipal; Il - a Defesa Civil; WI - a Polícia Militar do Paraná; IV - o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná; e V - instituições especializadas na área de segurança escolar. Art. 5º A regulamentação desta Lei caberá ao Poder Executivo, que definirá a forma de implementação, periodicidade, metodologia e demais aspectos necessários [a x | à sua execução. | | Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de | dotações orçamentárias próprias, suplementadas se Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Prefeito Municipal Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07