| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7895 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.820 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, 7.840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E 7.865 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026. |
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(HM; GOVERNO MUNICIPAL CASCAVEL Secreto Mus e Planejamento e Gesrão LEI Nº 7.895 de 25 de Março de 2026 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.820 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, 7.840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E 7.865 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam inseridas para o exercício financeiro de 2026, na Lei Municipal nº. 7.820, de 03 de outubro de 2025 — Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, na Lei Municipal nº. 7.840, de 24 de novembro de 2025 — Diretrizes Orçamentárias para 2026 e na Lei Municipal nº. 7.865, de 22 de dezembro de 2025 — Lei Orçamentária Anual para 2026 as seguintes ações e metas: Órgão: 17.00 — Fundetec - Fundação Desenvolvimento Científico Tecnológico Unidade: 17.01 — Fundetec - Fund. Des. Cient. Tecnológico Programa: 0044 — Desenvolvimento Científico e Tecnológico Função: 019 — Ciência e Tecnologia Subfunção: 122 — Administração Geral Produto Unidade Meta Valores Descrição da Ação Tipo (Bem ou Serviço) Medida Física (R$ 1) 1688 - Ampliar, Modernizar e Revitalizar Estruturas Físicas e Tecnológicas da Estrutura física Fundetec, incluindo o ampliada, Metros Parque de Agroinovação P revitalizada ou | Quadrados ESSO | E O e a Estação da Inovação modernizada. HUB ONE com as diretrizes do Fundo Municipal de Inovação. 2807 - Adquirir Equipamentos e Materiais Permanentes para a Fundetec, incluindo o Parque de Agroinovação e a Estação da Inovação HUB ONE, com as diretrizes do Fundo Municipal de Inovação. A Equipamentos adquiridos. Unidades 10 100.000,00 Art. 2º Ficam abertos ao Orçamento Geral do Município, Créditos Adicionais Especiais, na importância total de R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais), destinados às rubricas orçamentárias a seguir relacionadas: Unidade Gestora: Prefeitura Municipal 17.00 — Fundetec - Fundação Desenvolvimento Científico Tecnológico 17.01 — Fundetec - Fund. Des. Cient. Tecnológico 17.01.0019.0122.0044.1.688 — Ampliar, Modernizar e Revitalizar Estruturas Físicas e Tecnológicas da Fundetec, incluindo o Parque de Agroinovação e a Estação da Inovação HUB ONE com as diretrizes do Fundo Municipal de Inovação. 4.0.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90 — APLICAÇÕES DIRETAS 44.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES (2316 - 5522 - Programa Estadual de Incentivo ao Pacto pela Inovação)............... ii rieererreen ceara aranareraeaneeaeaaeraeaerarenioa R$ 796.000,00 17.01.0019.0122.0044.2.807 — Adquirir Equipamentos e Materiais Permanentes para a Fundetec, incluindo o Parque de Agroinovação e a Estação da Inovação HUB ONE, com as diretrizes do Fundo Municipal de Inovação. 4.0.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (2317 - 5522 - Programa Estadual de Incentivo ao Pacto pela Inovação)................. eee R$ 100.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 2º decorrerão, no mesmo valor do crédito Especial, por excesso de afecadação, conforme prevê o inciso Il do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 março de 1964, na importância de R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reai te de recurso 5522 - Programa Estadual de Incentivo ao Pacto pela Inovação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Casçavel, 25 de Março de 2026. | | PUBLICADO Órgão Oficial Eletrônico: nº HHBS Em: QUOLINA | | Órgão Impresso | | Nº —— Emilio !T | sas