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norma nº 7895/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7895 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaSÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.820 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, 7.840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E 7.865 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026.
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(HM;
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Secreto Mus e Planejamento e Gesrão
LEI Nº 7.895 de 25 de Março de 2026
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.820 DE 03 DE OUTUBRO DE
2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029,
7.840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E 7.865 DE 22 DE DEZEMBRO DE
2025 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inseridas para o exercício financeiro de 2026, na Lei Municipal nº.
7.820, de 03 de outubro de 2025 — Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, na
Lei Municipal nº. 7.840, de 24 de novembro de 2025 — Diretrizes Orçamentárias para
2026 e na Lei Municipal nº. 7.865, de 22 de dezembro de 2025 — Lei Orçamentária Anual
para 2026 as seguintes ações e metas:
Órgão: 17.00 — Fundetec - Fundação Desenvolvimento Científico Tecnológico
Unidade: 17.01 — Fundetec - Fund. Des. Cient. Tecnológico
Programa: 0044 — Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Função: 019 — Ciência e Tecnologia
Subfunção: 122 — Administração Geral
Produto Unidade Meta Valores
Descrição da Ação Tipo (Bem ou
Serviço) Medida Física (R$ 1)
1688 - Ampliar,
Modernizar e Revitalizar
Estruturas Físicas e
Tecnológicas da Estrutura física
Fundetec, incluindo o ampliada, Metros
Parque de Agroinovação P revitalizada ou | Quadrados ESSO | E O
e a Estação da Inovação modernizada.
HUB ONE com as
diretrizes do Fundo
Municipal de Inovação.
2807 - Adquirir
Equipamentos e Materiais
Permanentes para a
Fundetec, incluindo o
Parque de Agroinovação
e a Estação da Inovação
HUB ONE, com as
diretrizes do Fundo
Municipal de Inovação.
A Equipamentos
adquiridos. Unidades 10 100.000,00
Art. 2º Ficam abertos ao Orçamento Geral do Município, Créditos Adicionais
Especiais, na importância total de R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais),
destinados às rubricas orçamentárias a seguir relacionadas:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
17.00 — Fundetec - Fundação Desenvolvimento Científico Tecnológico
17.01 — Fundetec - Fund. Des. Cient. Tecnológico
17.01.0019.0122.0044.1.688 — Ampliar, Modernizar e Revitalizar Estruturas Físicas e
Tecnológicas da Fundetec, incluindo o Parque de Agroinovação e a Estação da Inovação
HUB ONE com as diretrizes do Fundo Municipal de Inovação.
4.0.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90 — APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES (2316 - 5522 - Programa Estadual de Incentivo ao
Pacto pela Inovação)............... ii rieererreen ceara aranareraeaneeaeaaeraeaerarenioa R$ 796.000,00
17.01.0019.0122.0044.2.807 — Adquirir Equipamentos e Materiais Permanentes para a
Fundetec, incluindo o Parque de Agroinovação e a Estação da Inovação HUB ONE, com
as diretrizes do Fundo Municipal de Inovação.
4.0.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (2317 - 5522 - Programa Estadual
de Incentivo ao Pacto pela Inovação)................. eee R$ 100.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 2º decorrerão, no
mesmo valor do crédito Especial, por excesso de afecadação, conforme prevê o inciso Il
do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 março de 1964, na importância de
R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reai te de recurso 5522 -
Programa Estadual de Incentivo ao Pacto pela Inovação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Casçavel, 25 de Março de 2026.
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| PUBLICADO
Órgão Oficial Eletrônico:
nº HHBS Em: QUOLINA
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| Órgão Impresso
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Nº —— Emilio !T
| sas

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