norma nº 7918/2026

MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paraná
MT |
||| | a oral Eletrôn Leno 7918
| | | o MU4G em B3/ 04/26 Dispõe sobre a contratação de
|| | : — serviços terceirizados de limpeza,
||| lo —— Em — E asseio, conservação predial e copa e
||| TT dá outras providências.
de autoria da Mesa Diretora (Vereadores Tiago Almeida /Republicanos, Serginho
Ribeiro/PSD, Fão do Bolsonaro/PL, Edson Souza/MDB, Cidão da Telepar/Pode), e Eu,
||| | Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
[|||
| | Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
|||
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Cascavel autorizada a promover a
contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de
limpeza, asseio, conservação predial e serviços de copa, mediante regular
procedimento licitatório, na forma da legislação vigente, com fulcro nos arts. 5º e 6º,
|||! inciso XV da Lein. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei:
||| ||| | — deverá observar integralmente as disposições da Lei nº 14.133, de 2021,
| | bem como os princípios que regem a Administração Pública;
[II] | Il — possuirá natureza acessória, complementar e instrumental às atividades
| |
institucionais do Poder Legislativo; e
ll — não implicará a criação, a transformação ou o provimento de cargos,
||| | empregos ou funções públicas.
Art. 3º Os serviços objeto desta Lei caratterizam-se como atividades-meio, de
as atribuições típicas dos cargos efetivos integhantes do quadro permanente da
Câmara Municipal.
||
natureza operacional, acessória e de suporte adrqinistrativo, não se confundindo com
|
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Cascavel, 77 ABR 7026
Préfeito Municipal
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07