norma nº 7912/2026

MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
| nau Em: 23/04 126 | LEINS 912
—— EmTID Declara de Utilidade Pública o
Automóvel Clube de Cascavel.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou
de autoria do Vereador Serginho Ribeiro/PSD, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
| seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei declara de Utilidade Pública o Automóvel Clube de Cascavel,
||| CNPJ nº 76.430.867/0001-49, sediado na rodovia BR-277, KM 582, bairro Cascavel
|| Velho, CEP 85818-560, que tem como finalidade estatutária desenvolver o
(||| automobilismo e kartismo, em suas diversas modalidades, tanto no setor amador
|| como profissional, promover manifestações de caráter social, cultural e cívico;
representar seus associados perante a Federação Paranaense de Automobilismo;
interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública por esta Lei deverá atender
todas as exigências da Lei nº 7.635, de 3 de bs 5 2024, sob pena de perder a
||| referida concessão de utilidade pública. |
|
|
|
HI |
|
|
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07