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norma nº 7889/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7889 / 2026
Date 2026-03-13
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Mês da Indústria" e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paraná
LEIN" 7889
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Cascavel o
“Mês da Indústria” e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou
de autoria do Vereador Hudson Moreschi/PODE, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel
o “Mês da Indústria”, a ser comemorado anualmente no mês de maio.
Parágrafo único. A data a que se refere o caput deste artigo deverá ser
incluída no Anexo | da Lei Municipal nº 7.685, de 18 de setembro de 2024.
Art. 2º São objetivos do “Mês da Indústria”:
| - promover a valorização do setor industrial como fator de desenvolvimento
econômico e social do município;
Il - incentivar a inovação, a competitividade e a sustentabilidade na indústria
local, difundindo práticas de gestão eficiente;
Hll - promover a integração entre indústrias, entidades de fomento e instituições
de ensino, incentivando visitas técnicas às indústrias locais para troca de experiências
e divulgação de boas práticas;
IV - realizar eventos, palestras, feiras e atividades que difundam a importância
do setor industrial, destacando sua contribuição para a geração de emprego e renda;
V - reconhecer cases de sucesso que tenham aplicado metodologias de
produtividade e redução de desperdícios;
VI - divulgar os programas e iniciativas de apoio à indústria;
VII - fortalecer a integração entre indústrias, entidades de classe, poder público
e sociedade civil.
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNICÍPIO DE
( Eita
Estado do Paraná
Art. 3º O Mês da Indústria terá como diretriz o fortalecimento do setor industrial
por intermédio das seguintes ações:
| - eliminação de desperdícios;
Il - otimização de fluxos produtivos;
HI - fomento à melhoria contínua;
IV - sustentabilidade e eficiência energética;
V - transformação digital e gestão estratégica.
Art. 4º Para garantir a realização das ações previstas nesta Lei, fica o Poder
Público autorizado a firmar parcerias com empresas da iniciativa privada,
organizações não governamentais — ONGs, instituições de ensino e órgãos públicos
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber e
for necessário à sua efetiva execução.
Renato Silva |
/ No
VA Prefeito Municipal
PUBLICADO
re “44/03/06 |
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Órgão Impress |
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— Em—!l— Es
ID
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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